Administração dos territórios ocupados
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... ável, geração de renda, acesso aos territórios e aos recursos naturais e gestão ambiental e ... social dos espaços territoriais ocupados pelas comunidades extrativistas e ribeirinhas; e ... , com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... administração pública federal direta, autárquica e ... da redistribuição aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições ... Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... Vermelho para tentar retomar seus territórios ... do bando de milicianos rivais. Durante o seu ... imiscuindo na administração da malta. 3.4) Corroborando as transcrições, ... ocupados pela Milícia. 4.8) No caso em análise, o ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) ... - quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e ...
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DECRETO Nº 58818, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 94 Sobre as Clausulas de Trabalho Nos Contratos Firmados por Autoridade Publica.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... ça e ao bem-estar dos trabalhadores ocupados" na execução de contratos ainda não forem aplic\xC3" ... a) os territórios para os quais o membro interessado se compromete ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... ção do afastamento cautelar dos cargos ocupados pelo magistrado Leonardo Safi de Melo e pelo ... , os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os municípios (art. 41, incs. I, II e III, do ...
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Acordao N° 1316689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Corrupção passiva. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Preliminar de ilicitude da prova afastada. Solicitação da vantagem indevida em razão da função pública dos réus servidores públicos. Concorrência de esforços dos réus particulares. Comunicabilidade da elementar servidor público. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo ou...
... com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, em que os réus servidores ... públicos praticaram atos tíveis com o cargo por eles ocupados e o seu dever de probidade ... 7. Recursos conhecidos e desprovidos ... -
Acordao N° 1650655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações. Direito administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente afastada. Ação de conhecimento. Imóveis situados em área pública sensível sob o ponto de vista ambiental. Irregularidade. Coibição da atividade de fiscalização da administração pública. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1. 076, stj. Art. 85, § 6º-a, do...
... COIBIÇÃO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS ... órios praticados pela Administração distrital em imóveis ocupados por seus associados. O ... Distrito Federal, por sua vez, alega que os ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... , como Brasil e EUA, possuem territórios vastos. Assim, é preciso se pense no ... os postos de poder viram-se ocupados por políticos que não foram eleitos para ...
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Acordao N° 1339789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo e constitucional. Ação de conhecimento. Acumulação de cargos públicos. Médico (secretaria de saúde) e analista de desenvolvimento e fiscalização agropecuária (secretaria de agricultura). Compatibilidade de horários. Inexistência. Redução de proventos de aposentadoria determinada pelo tribunal de contas do distrito federal. Legalidade. Devolução de valores ao erário. Ausência de...
... exercício das funções deve ser observado pela Administração Pública (artigo 37, XVI, alínea “c”, da ... Constituição Federal) ... entre os cargos ocupados de forma cumulada pelo Autor, do que resultou a determinação de ... -
Acordao N° 1233182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Cobrança. Distrito federal. Locação. Contrato verbal. Prorrogação tácita de contrato escrito. Pagamento devido. 1. Hipótese de cobrança de alugueres de imóveis pertencentes a particulares ocupados pela administração pública, sem cobertura contratual. 2. Nos termos do art. 60, parágrafo único, da lei nº 8. 666/1993, a administração pública, direta ou indireta, por...
... de cobrança de alugueres de imóveis pertencentes a particulares ocupados pela ... Administração Pública, sem cobertura contratual ... 2. Nos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão ... "Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1º e ... respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Administração Pública ... 4. Por ora, não existem ... pública, ainda que provisoriamente ocupados por empresas privadas que ... titularizam a ... respectivos territórios, especialmente num momento de grave crise fiscal ... -
LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
... e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que ... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... temporário e de obras, da administração centralizada e das autarquias, sujeito ao regime ... e de Conferente de Valores, vagos ou ocupados, far-se-á mediante decreto executivo, respeitada ... 1) dos Territórios Federais; ... 2) transferidos da União para o ...
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Acordao N° 1405795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Competência jurisdicional. Regularização fundiária urbana. Lei 13. 465/2017. Resoluções 246/2017, 256/2019 e 268/2021-conad. Terracap. Programa de venda direta de bem público. Ocupação irregular. Marco temporal. Edificação inexistente. Imóvel não contemplado. Legalidade. Exigências não cumpridas. Recurso provido. 1. Demanda que envolve...
... diretrizes e procedimentos a serem observados pela Administração (arts. 28 a 41) e cria instrumentos a ... serem utilizados para auxiliar ... por meio de venda direta somente de imóveis ocupados que contam com edificação residencial ... unifamiliar existente até 22 ... -
Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...
... 6. Admite-se a condenação pelos dois crimes contra a administração pública (arts. 316 e 317, ambos do ... CP), uma vez que o recebimento da ... públicos praticaram atos incompatíveis com o cargo por eles ocupados e ... o seu dever de probidade ... 23. Não se tratando de crime de ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo ... de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados temporária ou intermitentemente no território ... ção compromete-se a aplicá-la aos territórios submetidos à sua soberania jurisdição ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ... ocupados, todos têm uma característica: a ... TERRITÓRIOS, PARA A ADOÇÃO OU MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ... -
Acordao N° 1244663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria...
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1244666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria...
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1244661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria...
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ... -
Acordao N° 1244669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Apelo julgado pela 4ª turma cível do tjdft. Interposição de recurso especial. Sobrestamento do seguimento do recurso determinado pelo presidente do tribunal, em razão da pendência de recurso especial submetido à disciplina do art. 543-c, do cpc. Julgamento do recurso paradigma pelo stj. Remessa à turma para rejulgamento do apelo quanto à matéria...
... ocupados por inúmeros moradores, retratando assentamento habitacional já ... Administração Pública. Tais circunstâncias, aliadas à existência de demanda em que ...