Administração dos territórios ocupados
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Acordao N° 1413639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de auxílio alimentação. Presunção da boa-fé do servidor. Pretensão de ressarcimento ao erário. Restituição indevida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para declarar a legalidade no
... 3. O princípio da autotutela atribui à Administração Pública o poder-dever de anular os atos ... administrativos ilegais e ... , porquanto além de ser lícita a cumulação dos cargos por ele ocupados, não houve ... por ele influência ou interferência para a concessão da ... -
As nações unidas
... Estados membros como entre as dos territórios" colocados sob a sua jurisdição ... Artigo 1\xC2" ... ças armadas, da política ou da administração pública. 3. Nenhuma das disposições do ... e que haviam sido confiscados, tomados, ocupados, utilizados ou danificados sem seu consentimento ...
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Acordao N° 1377343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a tutela de urgência - probabilidade do direito - presença. Recurso conhecido e provido. 1. Por ocasião do exame do pedido de antecipação da pretensão recursal proferi a seguinte decisão: ?agravo de instrumento interposto por marcos de queiroz monteiro em que se pretende a antecipação da pretensão recursal. Na origem, a parte autora e ora...
... administração pública.” ... Por seu turno, dispõe a LCD 840/2011 diz assim a ... quanto à natureza dos cargos ocupados (civil e militar). É o caso, então, de se manter o mesmo ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 12 – 1. No que se refere aos territórios mencionados no art. 35 da Constituição da ... internacional responsável pela administração de um território em virtude das disposições da ... , 50 por cento de todos os assalariados ocupados em empresas industriais ... Art. 17 – O ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... Aos índios são garantidos os territórios que eles reivindicam atualmente, a partir de sua ... âmbito administrativo, os territórios ocupados pelos indígenas sofreram diversas modificações ... aldeias e postos, submetidos à administração tutelar, e as histórias que os ancestrais contam ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... valoroso, pois todos os demais estavam ocupados em colonizar o território ou combater os ... em igualmente em Portugal, ambos territórios romanizados ao longo de séculos ... 37 ... principais são a reforma da administração civil, os direitos da Igreja e do clero e ...
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Acordao N° 1359337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito administrativo e constitucional - ação civil pública - regularização fundiária - legitimidade passiva do df - vicente pires - áreas de interesse específico e social - ocupantes de baixa renda - coexistência das modalidades de reurb - legislação específica - isonomia - possibilidade - violação à separação dos poderes e à discricionariedade - inocorrência - submissão à legalidade - recurso...
... Enquanto a primeira é aplicada aos núcleos urbanos ocupados ... predominantemente por população de baixa renda, tidas como aquelas ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO JUDICIAL IMPERATIVA ... OBRIGAÇÃO ... -
Direito tributário e processual tributário
... -organização, autogoverno e auto-administração - que derivam da autonomia política - e na ... II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, ... ocupados ...
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Entenda a Guerra: saiba mais sobre grupos como Hamas, Hezbollah, Fatah e locais como Gaza, Cisjordânia e Jerusalém
... Os territórios do Egito e da Síria foram recuperados ... A administração da Palestina passou então para domínio colonial ... palestino em todos os territórios ocupados por Israel em 1967, o que foi rechaçado pelo ...
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Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... ção das políticas públicas em territórios de grave vulnerabilidade à violência, a ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Decisão monocrática nº 2015.03240899-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 02-09-2015
SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000399-77.2014.8.14.0000 IMPETRANTE: TEREZINHA SILVA DONASCIMENTO IMPETRANTE: MARIA CANDIDA GOMES NORONHA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZA CONVOCADA:ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. VERBAS PESSOAIS. REDUTOR CONSTITUCIONAL.RE 609.381/GO
... setor do TJE/PA responsável pela administração ... pessoal e de pagamento, os descontos são ... Territórios os limites seriam a remuneração dos ... quer ocupados na administração direta, autárquica ... ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a ... a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará prioridade à implantação e à ... quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e os ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... Uma lista completa de países e territórios que merecem atenção da perspectiva do assunto ... foram radicalmente afetados pela administração" paternalista e intrusiva e pelo controle, integra\xC3" ... em territórios tradicionalmente ocupados por povos indígenas. O direito dos povos ... -
Acórdão Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. 1. A Confederação Brasileira de...
... ocupados exclusivamente por delegados de polícia de ... 37, que, no ... âmbito da Administração Pública, as funções de confiança e os cargos ... Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ... (C.F., art. 144, § 6º) ... O que me parece ... -
Acordao N° 1318958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Administrativo. Constitucional. Cumulação remunerada de dois cargos privativos de saúde. Possibilidade, ante a ausência de sobreposição de jornadas. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, sentença anulada. Causa madura. Pedido inicial julgado improcedente. 1. A presente ação objetiva a declaração de ilegalidade de ato administrativo, não possuindo conteúdo patrimonial que afaste a competência...
... convocação para optar por um dos cargos públicos por ela ocupados ... 4. Informam os autos que foi instaurado procedimento administrativo ... 12. E essa conclusão nada tem de ilegal, pois a Administração agiu com zelo em decorrência mesmo do ... seu múnus público e caberia ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... e as atividades políticas e de administração; ... b) medidas para que os edifícios, os ... ou fabricados em seus respectivos territórios facilitem o transporte, a comunicação e o ... , esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da ... ção, residencial ou não, em terrrenos ocupados por bens públicos icônicos nacionais - como a ... Além disso, significa acolher territórios-livres para a prática escancarada de ilegalidade ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... ário de expediente dos juízos e Administração de pessoal. Inclui, ainda, a participação do ... Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos presidentes dos Tribunais de Justiça, com a ... e, com ela, os dez cargos de ministros ocupados" por juízes classistas, reduzindo a sua composiç\xC3" ...
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A intersecção entre crime organizado e as violências baseadas em gênero no dia a dia das cidades brasileiras
... Paulo (USP), mestre e doutora em Administração Pública e Governo pela Fundação Getulio Vargas ... de violência doméstica que habitam territórios faccionados; 2) mulheres em situação de ... , seja para quem habita os territórios ocupados pelo narcotráfico, para as mulheres que se ...
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DECRETO Nº 95682, DE 28 DE JANEIRO DE 1988. Dispõe Sobre Medidas de Contenção de Despesas Nos Orgãos e Entidades da Administração Federal e da Outra Providencia.
... e tabelas permanentes dos órgãos do Poder Executivo, Territórios e Autarquias Federais, e não preenchidas até esta data ... § 1° Os ... quadros de pessoal, com especificação dos atualmente ocupados e as vagas existentes ... Art. 3° Não serão objeto de exame, ainda que ...
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Geografía
... o domínio do novo mundo, de seus territórios e povos, para a delimitação de fronteiras e a ... a divisão regional adotada pela administração estatal. A noção de região geográfica, ... ) A relativa diminuição do número de ocupados no setor de baixa produtividade e o aumento no ...
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Acordao N° 1768421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público distrital. Ação declaratória. Cumulação de cargos públicos. Agente comunitário de saúde. Privativo de profissional de saúde. Cumulação indevida. Impossibilidade da lei retroagir para alcançar ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... administrativo que considerou os cargos em questão ocupados pela requerente/recorrente como ... inacumuláveis. Diz que em 20 de ... aproveitando-se da inércia da Administração Pública, mesmo sabendo, após a opção pelo cargo em ... 2015, que ... -
Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos ... § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído ...
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Relações Sociais e Território: estudo no Arranjo Produtivo Local (APL) da castanha-da-Amazônia
Esta pesquisa objetiva evidenciar os fatores que definem um tipo de território, enquanto rede de relações sociais no contexto do APL da Castanha-da-Amazônia, a partir da compreensão dos relacionamentos e suas articulações para o fortalecimento da atividade produtiva em potencial. Trata-se de pesquisa qualitativa de caráter descritivo, com estudo de campo para aplicação de questionários e...
... Doutorando em Administração" pelo Programa de Pós-Graduação em Administraç\xC3" ... respeito aos relacionamentos, dois territórios distintos, definidos a partir das relações ... b) Concentração de indivíduos ocupados em atividades produtivas relacionadas com o setor ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) dos Ministros de Estado; ... e) do ... - quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e ...