administração federal direta
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ...á ser prorrogado, a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. ...ões públicas ou privadas que administram, direta ou indiretamente por meio de fundos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, ... o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;. VI - propor o tombamento e a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou ... de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm ...
- Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ...administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção sociojurídica e terão atuação direta na comunidade.". #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ..., estaduais e federais, da administração direta" e indireta, bem como promover inspeções e dilig\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular. ARTIGO 55. Poderá ser concedido ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional, os servidores ... servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Art. 2º Fica a administração pública direta e indireta autorizada a celebrar ...ção na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. ARTIGO 2. Os serviços ...ção dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;. #Redação pela Lei nº ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...
- Decreto nº 10.309 de 02/04/2020. Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 9.901 de 08/07/2019. Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ... da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
... for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
...Administração Federal Direta e das Autarquias Federais que houverem completado 5(cinco) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ...Subordinação direta ao procurador-geral. Parágrafo único. Os ...
- DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ou de outro instrumento, a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital. #Incluído pela Lei nº 14.026, de ... gestão hidroviária, quando se tratar da construção e operação direta de eclusa ou de outro dispositivo de transposição hidroviária de ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
...íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...I – direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada;. II – por meio da contratação de particulares, observadas as normas ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no ... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3"... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 1º A demolição poderá ser feita pela administração" ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infra\xC3"...#Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023. I - conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de ...
- Decreto nº 10.197 de 02/01/2020. Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
- Decreto nº 9.916 de 18/07/2019. Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.