administração financeira de recursos humanos e de material
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Licitações
... ção mais vantajoso para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do ... que não permitam a deterioração do material ... • Atendimento aos princípios da ... ços; o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... Como já visto, o ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ípio essencial na [sua] Constituição material, imprescindível como é, aos particulares, para ... ção equivalem a zero, a alocação de recursos para a formação decisional deixa de levar em ... ção dos negócios, na administração financeira, nas escriturações contábeis e na gestão e ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de ... Administração Pública, junto à Câmara de Conciliação e ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ... ção, autonomia administrativa e financeira; e ... XIII - busquem proteger grandes áreas por ... humanos. (Parecer Técnico 02/03/E/C/EEQ, de 13.5.2003) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da ... ; (b) prova pericial econômico-financeira, a fim de apurar se a OAS utilizou diretamente de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... acórdão estadual foram aviados recursos ... especial e extraordinário, aos quais, em ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... durante sua gestão, grave crise financeira e que o ... mesmo afastou-se da direção por ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I ... e ao Controle da Gestão Pública Financeira ... UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL ANEXO ... pesquisa e capacitação de recursos humanos nas fases da Cadeia Produtiva da Pesca ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... ção de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos ... VI - produzir material técnico com vistas à padronização e à ...
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A Normatividade dos Princípios
... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... Incumbe à Administração Pública, desta sorte, a elaboração e ... outro lado, viviam sem independência financeira e sem direitos políticos, confinadas aos ... de Dworkin haverá a distribuição de recursos por um leilão, sendo utilizado pelo autor o ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... um ato administrativo (lei no conceito material), pode apreciar o elemento político, mas não no ... 87 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e que foi repetida na Súmula n. 222 do Superior ... ência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não ... controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, ... II – recursos provenientes de convênios, de acordos, de ... II – praticar atos de administração superior da ANSN, especialmente quanto à gestão ... , orçamentária, financeira e de recursos humanos; ... III – promover e zelar pela transparência ... b) o material nuclear; e ... c) os estoques de materiais ...
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Decreto nº 5.011 de 11/03/2004. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... úblico, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, ... ções, com detalhamento das metas e recursos; ... IV - aprovar as normas ... Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Administração ... Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do INCRA ... , de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na forma da legislação ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... da República na preparação de material de informação e de apoio e de encontros e ... VII - dos Direitos Humanos; ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... ária e Abastecimento, quando utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código Penal, (iii) ... declarados e a movimentação financeira em créditos bancários, nos anos de 2018 e 2019 ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... de e-mail, mensagens eletrônicas, de recursos humanos, enfim todo e qualquer sistema ...
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Acórdão Nº 0020246-36.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1. Conforme...
... ÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS ... condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com ... do referido Decreto, compete à administração pública incentivar que as empresas estabeleçam ... o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além ... , em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, restam configurados o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... que contribui para a má alocação dos recursos”. Como uma reforma constitucional ampla do ... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... à extração de granito, empregando o material extraído (brita de granito) em usina de ... à pesquisa, à lavra ou à extração de recursos minerais sem a competente autorização, ... na avaliação da higidez financeira das obras da PSO ENGENHARIA e apenas visitando, ... Hobbes e para a proteção de um dos bens humanos mais valiosos (a liberdade) da eventual fúria ... Abertos do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais" do Governo Federal, como se ... -
LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... junto à respectiva entidade de administração estadual ... da modalidade, comprovando que o ... e competições, aquisição de material esportivo, vestimenta e pagamento de ... anuidade ... prazos para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos resultados ... financeira do Estado ... Art. 11. O Poder Executivo ... Humanos 21.821,00 ... Diversidade e Cidadania ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... 96.1.4. remover o material e os resíduos de construção civil alocados nas ... , do CPC, destinando em seu orçamento recursos próprios, com rubrica específica para tanto ... autonomia gerencial, orçamentária e financeira, que por proteção constitucional está blindada ... Sendo limitados os recursos humanos e financeiros para a concretização dos planos ... de razoabilidade a conduta da Administração Pública de estabelecer os projetos ... -
PORTARIA Nº 531, DE 23 DE MARÇO DE 2020
... úblico, com autonomia administrativa e financeira, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal e ... Divisão de Administração de Pessoal - DOH-2 1.2.1. Serviço de Cadastro e ... garantir a preservação dos direitos humanos e sociais dos envolvidos em tensões e conflitos ... çamentária e financeira, contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, tecnologia da ... à educação e visando à produção de material didático e pedagógico no âmbito da educação ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Secretaria de Administração Geral; ... c) Secretaria de Controle Interno; ... , Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Recursos de Informação e Informática, compete, no ... referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações ... ção e desenvolvimento de recursos humanos" ... Art. 6° À Secretaria de Controle Interno, \xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... Capítulo II ... físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... humanos, diretos e indiretos; ... d) aquisição de ...
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Governança pública
... poder e interesses entre governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos ... (1998), “Governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo ... e controle da utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura ... aplicável; • encaminhar a agenda e o material de apoio às reuniões do conselho; • ... civil; e, v) respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente (BM, 2002, p. 4) ... Em ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção com o cumprimento da legislação material trabalhista, reconhecer a importância das ... “Os recursos serão interpostos por simples petição e terão ... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade ... õe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de San José de Costa Rica, no art. 7, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção, direta ou indireta na administração pública do Município de Pinhalão PR., quer na ... ; (iii) repasses irregulares de recursos públicos; (iv) apropriação de recursos ... destacar a complexidade da engenharia financeira utilizada para o repasse de valores à agentes ... ências para salvaguardar o direito material à utilidade de futura desconsideração a ser ... a concretização dos direitos humanos — em especial o direito à pacificação; ao ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... meio de alterações pontuais, garantir recursos às ações de segurança pública ... CAPÍTULO ... IV - 1 (um) do Ministério dos Direitos Humanos; ... V - 1 (um) do Gabinete de Segurança ... ública, cujas gestão e movimentação financeira ocorrerão por meio de conta bancária ... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) ... com as entidades nacionais de administração" ou prática de desporto ... § 6º Além das hip\xC3" ...