administração indireta autarquia
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... ções de qualquer órgão público, autarquia ou empresa pública; ... IV - determinar às ... entidades da administração pública indireta ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ... (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação ... economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ... II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ... III - contratar ... ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... municipal, inclusive aquele prestado a autarquia, sociedade de economia mista ou fundação ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de ... Para os fins desta lei, considera-se: ... I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ... de sua administração direta ou indireta, inclusive consórcio público do qual participe; ... ão de sua administração direta ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... , fiscalização e prestação direta ou indireta; ... XVI - contrato de programa: instrumento ... da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da ... entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... ções relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive ... da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... público, submetido ao regime de autarquia, vinculado ao Ministério dos Transportes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que ... Provocação indireta ao suicídio ... 2º Com detenção de um a ...
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Em vigor
Código Penal
... pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como ... ÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... A ANP será dirigida ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... de 1º de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... I – do cargo ou da função de confiança exercido; ou ... II – do órgão, da autarquia" ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput: ... I \xE2" ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Administração em linha com o plano de negócios da empresa ... bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... o titular de cargo de natureza especial ou, quando se tratar de autarquia ou fundação pública federal, para o titular da unidade com competência ... , em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em ...
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER/PR. CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DO FISCO ESTADUAL. NATUREZA DIVERSA E PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a compensação de débito fiscal com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas, como o...
... CRÉDITOS DE AUTARQUIA ESTADUAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.