administração indireta descentralização
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-87.2016.5.07.0017), 2016-10-26
...ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000933-43.2016.5.07.0017), 2016-09-12
...ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de. minha relatoria, j. em ...Nas hipóteses de prestação indireta (via delegação), o ente federal. conserva o ...XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos. recursos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000735-54.2017.5.07.0022), 2019-06-05
... responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...I - as metas e prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e ...ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;. VIII - convenente, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000115-23.2018.5.07.0017), 2018-12-17
...ível para apreciação da rescisão indireta pleiteada na inicial. . Pois bem. . A 1ª ... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000722-70.2017.5.07.0017), 2018-05-28
... de pedir de reconhecimento da rescisão indireta, sendo isto objeto de mérito e somente com ele ...ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão Monocrática nº 5022321-96.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Mayo de 2017
... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ..., sendo que o problema é fruto da administração passada, como argumenta a parte autora. Sobre a ... lei, atendendo à necessária descentralização administrativa (in: Manual de Direito ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001612-09.2017.5.07.0017), 2019-07-31
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002013-42.2016.5.07.0017), 2019-10-22
...ços, inclusive enquanto ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
...22), ora permitir uma. maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF,. 2. ... de 2020, o órgão pagador da administração. pública direta e indireta do Estado e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001182-57.2017.5.07.0017), 2020-03-05
..., inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações ... se dá sob o regime de execução indireta: empreitada por preço unitário. . Em seguida, ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000365-90.2017.5.07.0017), 2019-02-08
... quando não comprovada a culpa da Administração, vez que nega vigência à lei federal" e "NÃO ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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EDITAL Nº 39 - PROGEP/UFMS, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... do certame por conveniência da Administração Pública. 4.9. Não haverá isenção total ou ...1.9. Descentralização dos créditos orçamentários: provisão e ...8.2. Administração direta e indireta. 8.3. Autarquias, fundações, empresas públicas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000310-76.2016.5.07.0017), 2016-08-01
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende:. a) a Secretaria ...VETADO .. indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria ... Administrativas para fins de descentralização" e coordenação dos serviços de natureza local. \xC2"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-37.2016.5.07.0017), 2018-05-21
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000491-72.2019.5.07.0017), 2020-01-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão Nº 0056945-61.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE AGÊNCIA REGULADORA PARA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. PROCEDÊNCIA. LEI DAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO Nº 11.445/07. DECRETO Nº 7.217/10. LEI MUNICIPAL Nº 1.460/15. REGULARIDADE DOS REAJUSTES ANTERIORES. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E
...parte da administração indireta, sendo criada pela descentralização ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000809-55.2019.5.07.0017), 2020-01-29
... Demandados, reconheço a despedida indireta por descumprimento do contrato e julgo ... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
..., pelos órgãos e entidades da administração" direta ou indireta, inclusive fundações institu\xC3"... nosso federalismo, tais como a descentralização, a autonomia financeira e a cooperação, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000615-28.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000608-36.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000617-95.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000632-64.2019.5.07.0026), 2019-10-15
... que não pode ser transferida à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...