administração indireta descentralização
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Direito Administrativo
... III. administração pode anular seus próprios atos, quando eivados ... na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, ... entidades, desconcentração e descentralização, controle e hierarquia, teoria do órgão) ...
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Organização administrativa
... direitos fundamentais, cumpre à Administração prestar essas variadas tarefas com qualidade ... “centralização” ou “descentralização política” , unem-se ou se dividem as ... especializadas da Administração Indireta (pessoas jurídicas de direito público ou de ...
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Decisão da Presidência nº 1041899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ... DESCENTRALIZAÇÃO POR ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... descentralização político-administrativa das ações ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... íprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, ... valores descontados em folha e descentralização de recursos, pelo Conselho, para a cobertura das ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ; II - democratização; III - descentralização"; IV - diferenciação; V - educação; VI - efici\xC3" ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... federais da administração direta e indireta e de valores provenientes de concursos de ...
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Decisão da Presidência nº 1168553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... é exercido não diretamente pela Administração Direta da União, mas pelos seus órgãos ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA COMPETÊNCIA COMUM PARA A PROTEÇÃO DO MEIO ... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DECRETO-LEI 200/67) ...
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Decisões Monocráticas nº 1168553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... é exercido não diretamente pela Administração Direta da União, mas pelos seus órgãos ... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA COMPETÊNCIA COMUM PARA A PROTEÇÃO DO MEIO ... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (DECRETO-LEI 200/67) ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da ... faz entre desconcentração e descentralização. Confira-se ... Desconcentração é a ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; ... XII - consentimento: ... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... descentralização da atividade pública e à disseminação e ao ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... Administração Indireta: ... a) legislação e finalidade; ... b) ... Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO ... REGULARIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS. AGRAVO ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... e desconcentrao; Administrao direta e indireta; Autarquias, fundaes, empresas pblicas e ...
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Direito Administrativo
... Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da ... ) A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da ... ção administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia ... (C) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... descentralização das políticas públicas para Estados e ... às entidades da administração indireta, vinculada ao cumprimento de objetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da administração pública federal; ... II - a organização e ... ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de ... , ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou ...
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Organização administrativa
... ções de desconcentração e descentralização administração; 4) Diferença entre indireta; 5) Importância do tema para os profissionais ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Art. 6º As entidades da Administração Federal Indireta não poderão utilizar recursos ... § 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de saques a ...
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Um olhar crítico à descentralização de serviços públicos de saúde em atenção hospitalar
Este trabalho objetiva identificar o panorama de contratação do setor privado sem fins lucrativos pelo Sistema Único de Saúde para realização de serviços de saúde de média e alta complexidade em atenção hospitalar, e a relação desse panorama com a diretriz de descentralização do sistema, que deve garantir atendimentos dos grandes centros urbanos às zonas onde os serviços públicos são mais...
... investimento em produção hospitalar do que as esferas da administração pública direta e indireta de todos os entes. A título de contribuição ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... e desconcentrao; Administrao direta e indireta; Autarquias, fundaes, empresas pblicas e ...
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Direito Administrativo
... para a democratização da administração pública ... 1: correta – os princípios ... Mista integrantes da Administração Indireta, são atingidas pela Súmula Vinculante 13, STF, ... descentralização ... 1: correta, pois esse poder provém ...
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Organização da administração pública
... 5. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 6. Órgãos públicos. 6.1. Teoria ... 7. Administração direta. 8. Administração indireta. 9. Tweets (fixando conceitos básicos) ... 10. Questões de concursos ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - as prioridades e metas da administração pública estadual; ... II - a estrutura e ... Administração Indireta: ... a) legislação e finalidade; ... b) ... descentralização - 92; ... XXVII - Aplicação Direta Decorrente ...