administração indireta descentralização
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... ço público, tendo como titular a Administração Pública. A infraestrutura difere da obra ... por norte três elementos: descentralização, privatização e a introdução de competição ... 393), é uma forma indireta ... Rev. Direito Econ. Socioambiental, ... -
Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
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Acórdão Nº 0020290-05.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA ... dirige apenas aos servidores da administração direta, não abrangendo, assim, o quadro de ... reclamada, que integra a administração indireta, possuindo personalidade e regime jurídico ...
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Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... congregados em administracao direta e indireta (autarquias, empresas publicas e sociedades de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... administração federal direta, autárquica e fundacional ... e entidades particulares; descentralização de recursos educacionais; financiamento de ... çamento do FNDE; e execução direta e indireta de programas educacionais; ... II - Suporte ...
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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
... democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, a qual deve ocorrer com a ... com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... da administração pública federal indireta, na esfera previdenciária ... No âmbito ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ...
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Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Coordenadoria de Administração Geral ... EDITAL RH 10/2023 ... COMUNICADO DO ... Participação Direta e Indireta no ... produto da arrecadação. 9. Os Fundos ... 4.4. Desconcentração e descentralização. 4.5 ... Estrutura: administração direta e ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... da administração pública federal indireta; ... XII - articulação, coordenação, ... , de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas ...
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LEI N.º 5.248, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (22013)
... as metas e prioridades da administração pública estadual; ... II - a projeção das ... I - a descentralização, visando ao fortalecimento dos ... municípios, ... terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: ... sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... administração pública federal; ... II - a ... çamentária da administração direta e indireta que destine recursos para entidades de ... obedecerá o princípio da descentralização, sendo os recursos da União destinados ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016400-26.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE "A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CRIADAS EM REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A RELATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA...
... ELES CRIADAS EM REGIME DE ... DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE ... SE RECONHEÇA A ... DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NÃO É ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... das entidades da administração indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos ... , inclusive decorrente de descentralização orçamentária; ou ... II - diretamente pela ...
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Acórdão Nº 0020702-64.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. Embargos acolhidos em parte para acrescer fundamentos ao acórdão, sem atribuição de efeito modificativo.
... Tece considerações sobre a descentralização da prestação dos serviços para os entes da ministração indireta, os quais gozam de personalidade jurídica ... ão se confundindo com os entes da administração direta que os criou. Defende que a ... - Processo nº 0346057-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Mayo de 2017
- Processo nº 0135382-98.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001232-54.2015.5.07.0017), 2017-06-18
... parte autora busca a responsabilização indireta da empresa recorrente como tomadora e ... Administração Pública enquanto tomadora de serviços, e não ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000609-21.2019.5.07.0026), 2020-06-05
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000613-58.2019.5.07.0026), 2020-06-05
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V e VI, DO ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... integra uma unidade especial da administração federal, sendo unitário e indivisível em ... níveis de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta atuantes na região, visando ao máximo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000772-81.2017.5.07.0022), 2019-02-15
... de Economia Mista, integrante da Administração Pública Federal Indireta, seus contratos de ... que contrata em processo de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão Nº 0070811-68.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
... autarquia, entidade criada por descentralização que ... faz parte da administração indireta, ...
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Acórdãos nº 1012106-21.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... à entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito aos ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1009257-76.2017.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... à entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...
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Acórdãos nº 1006266-64.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... à entidade integrante da Administração Indireta legalidade respeito ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ...