administração indireta e fundacional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento consolidado no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmu

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, inciso II, da Constituição da República). Incidência do Item II da Súmula nº 331 do TST....

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO DE TRABALHADOR POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-RECONHECIMENTO. CONTRATO NULO. Nos termos da Súmula nº 331, II, deste Tribunal, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Assim, encontra óbice o reconhecimento do...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A orientação contida no Enunciado 331 do TST, item IV, foi precisamente com o intuito de evitar que o empregado hipossuficiente ficasse desprotegido com a inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador, independentemente de quem figure como tomador dos serviços, se...

TERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não obstante o fato de contratação irregular de trabalhador por empresa interposta não gerar vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, subsiste a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços para com as obrigações trabalhistas porventura não...

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CEF, TOMADORA DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENUNCIADO Nº 331, II E IV, DO TST. Na esteira da jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, II e IV, do TST, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administraçã

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Acórdão regional contrário ao Enunciado nº 331, II, do TST: A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou...

RECURSOS ORDINÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. I - O Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento consolidado no sentido de que a...

CEF - CONTRATAÇÃO. A contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). Recurso conhecido e provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - CEF De acordo com o item II do Enunciado 331 do TST "a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". Recurso de revista conhecido em parte e provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL - POSSIBILIDADE. Por aplicação do antigo Enunciado nº 256/TST, não é possível aproveitar pessoal do SERPRO como Técnico do Tesouro Nacional. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO, BANCO DO BRASIL. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREFACIAL NÃO EXAMINADA. ARTIGO 249, § 2º, DO CPC. Preliminar de nulidade não analisada, de acordo com o que dispõe o artigo 249, § 2º, do CPC e com base no princípio da utilidade processual, em face da evidência de que se pode decidir o mérito da demanda em favor do...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - CEF De acordo com o item II do Enunciado 331 do TST "a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)" . Recurso de revista conhecido em parte e provido. \

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS 1. VÍNCULO DE EMPREGO A locação de mão-de-obra não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIÁRIA. Quando afastada a possibilidade de tornar válido e eficaz vínculo de emprego na vigência da Constituição da República de 1988, sem realização...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE TRABALHO E DO ESTADO DO AMAZONAS Embora a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, seja, em princípio, de natureza civil, verifica-se que, se a realidade demonstra que a cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação...

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. o Tribunal de origem, com suporte no conjunto fático-probatório - notadamenta as leis editadas pelo Município acerca do regime jurídico dos servidores -, foi contundente ao asseverar que a obreira foi contratada pelo regime celetista e que o contrato de trabalho continua vigente. O contrato de trabalho da autora sempre foi...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. extinção do contrato de trabalho. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte