administração indireta e fundacional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 985-56.2014.5.10.0007) 20-06-2018
... ÇÃO ILÍCITA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... ção Pública direta, indireta ou fundacional, ante a necessidade de contratação mediante ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... ção pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as ...
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Acórdão nº 2010/0091587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-55.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019/74 ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000616-73.2014.5.06.0007), 26-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é de ascensã
... de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4786-51.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... vínculo de emprego com ente da administração pública. 3. Nesse contexto, diante da ... , INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A contratação ... ção pública direta, indireta ou fundacional. A impossibilidade de se formar vínculo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001764-30.2011.5.06.0006), 21-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... os recursos do FGTS, bem como sua administração e aplicação, manter e controlar as contas ... , da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000559-19.2014.5.06.0019), 10-09-2015
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS. SUBSIDIARIEDADE. O óbice ao ingresso nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelecido no art. 37, II, da Constituição Federal, não exime o ente público da responsabilidade subsidiária, como tomador dos serviços de terceiro inadimplente com as obrigações trabalhistas, posto que o art. 7
... óbice ao ingresso nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-54.2006.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A ... ção pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1263661/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na forma do item II da Súmula nº 331/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)-. 2 - Recurso parcialmente...
... VÍNCULO COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ... ção pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)-. 2 - Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-47.2014.5.06.0008), 25-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº. 331 DO TST. RESPONSABILIDADE. 1. Ainda que constatada uma terceirização ilícita, e para fins de responsabilidade, não haveria como se reconhecer o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal, na medida em que a contratação de mão de obra terceirizada por empresas públicas não gera vínculo de emprego com a...
... de emprego com os órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-39.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , mesmo em se tratando de ente da Administração" Pública Indireta, deverá responder pelas obriga\xC3" ... ção Pública direta, indireta ou fundacional". VII. Ao apontar violação do art. 5º, II, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ... ãos da Administração Federal direta, indireta ou fundacional, às entidades controladas direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33579/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. A CONTRATA ÇÃ O DE TRABALHADOR ( DIGITADOR ) por meio DE EMPRESA INTERPOSTA, N Ã O GERA VINCULO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II , DA C ONSTITUIÇÃO F EDERAL). R EVISTA CONHECIDA E PROVIDA.
... O GERA VINCULO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31713/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). Item II da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
... VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... INDIRETA. A contratação irregular ... Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-23.2003.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... ÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. -A contratação ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, item II, desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31343/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O item II do Enunciado nº 331 do TST dispõe que, quando se tratar de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, não há formação de vínculo em nenhuma hipótese de contratação irregular. Nesses termos, não há como reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a FEBEM, tomadora de serviços, declarando-se sua responsabilidade...
... , quando se tratar de órgãos da administração" direta, indireta ou fundacional, não há formaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-51.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1 do TST e do § 6.º do art. 896 da CLT, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-810100-93.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-570008/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-46.2004.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. No caso,...
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-25.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-61.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Os elementos fáticos da premissa adotada no Recurso de Revista, atinentes a formação de novo contrato de trabalho, bem como da data em que tal fato teria se dado, não se encontram contempladas no acórdão regional. Não conhecido. INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. LIGITANTE EM COMUM. A pretensão recursal esbarra no entendimento posto na...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... Malgrado o ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ... Conhecido e, no particular, ...