administração indireta e fundacional
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima;. 3. o sócio de sociedade ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício. Parágrafo único. O ...ção pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001350-75.2011.5.06.0412), 29-07-2013
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA COMPESA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não...
...Ó rg ã os da Administra ç ã o Direta, Indireta ou Fundacional (S ú mula n º 331, item IV e V, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33579/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. A CONTRATA ÇÃ O DE TRABALHADOR ( DIGITADOR ) por meio DE EMPRESA INTERPOSTA, N Ã O GERA VINCULO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II , DA C ONSTITUIÇÃO F EDERAL). R EVISTA CONHECIDA E PROVIDA.
... O GERA VINCULO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-55.2013.5.06.0019), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-37.2013.5.06.0010), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100961-38.2018.5.01.0042)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO...
..., ainda quando se trate de ente da Administração Pública direta, . indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100325-14.2017.5.01.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS
..., ainda quando se trate de ente da administração pública direta, . indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100575-23.2018.5.01.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -
..., ainda quando se trate de ente da Administração Pública direta, . indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31343/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O item II do Enunciado nº 331 do TST dispõe que, quando se tratar de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional, não há formação de vínculo em nenhuma hipótese de contratação irregular. Nesses termos, não há como reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a FEBEM, tomadora de serviços, declarando-se sua responsabilidade...
..., quando se tratar de órgãos da administração" direta, indireta ou fundacional, não há formaç\xC3"... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
...II – as competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta. § 1º A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais unidades administrativas, até o limite de CCE ou FCE de nível 15, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11128-41.2014.5.18.0053) 20-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE PRECÍPUA. ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização de serviços relacionados às atividades precípuas das concessionárias de energia elétrica. Precedente da SBDI-1. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Na...
...ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-68.2015.5.06.0008), 09-03-2017
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. - A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo,
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31713/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). Item II da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
...VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDIRETA. A contratação irregular de ...Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da. República). ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-36.2012.5.06.0007), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194500-51.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1 do TST e do § 6.º do art. 896 da CLT, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-810100-93.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CORSAN) Nos termos do item II da Súmula nº 331 do TST, "a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)".
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-570008/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação, respectivamente, das Súmulas nºs 297, 337 e 219 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-46.2004.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO TOMADOR. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Consoante a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ao óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. No caso,...
...ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-25.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS. TOMADOR DOS SERVIÇOS E EMPRESA TERCEIRIZADA. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face do óbice contido no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Todavia, não afasta o direito dos...
...ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001445-55.2015.5.06.0351), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento consolidado no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmu
... de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-502585-22.2007.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA EMPRESA TERCEIRIZADA - RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Segundo a jurisprudência desta Corte, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgã
...ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142400-23.2003.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR - EMPRESA INTERPOSTA - VÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, item II, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. ISONOMIA -...
...ÍNCULO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. -A contratação ...ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, item II, desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-20.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante registrado na instância ordinária, houve terceirização na atividade precípua da CEF, vez que a autora desempenhava atividade típica de bancário, revelando-se ilegal referida terceirização, a autorizar a responsabilização solidária...
...ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, face ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7237300-05.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Recurso de revista não...
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-61.2003.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Os elementos fáticos da premissa adotada no Recurso de Revista, atinentes a formação de novo contrato de trabalho, bem como da data em que tal fato teria se dado, não se encontram contempladas no acórdão regional. Não conhecido. INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. CONTRADITA. LIGITANTE EM COMUM. A pretensão recursal esbarra no entendimento posto na...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Malgrado o cenário ...ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Conhecido e, no particular, ...