administração indireta e fundacional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-55.2013.5.06.0019), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-37.2013.5.06.0010), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100961-38.2018.5.01.0042)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO...
... , ainda quando se trate de ente da Administração Pública direta, ... indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100325-14.2017.5.01.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS
... , ainda quando se trate de ente da administração pública direta, ... indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100575-23.2018.5.01.0037)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS -
... , ainda quando se trate de ente da Administração Pública direta, ... indireta ou ... fundacional, a responsabilidade subsidiária do tomador dos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... da administração pública direta, indireta e fundacional; ... II - empregador doméstico - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11128-41.2014.5.18.0053) 20-02-2018
... ínculo de emprego com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000879-68.2015.5.06.0008), 09-03-2017
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ISONOMIA. - A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso de terceirização ilícita, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo,
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-827/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há como reconhecer a validade da formação de novo vínculo de emprego com a...
... NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU ... FUNDACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-831/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há como reconhecer a validade da formação de novo vínculo de emprego com a...
... NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU ... FUNDACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há como reconhecer a validade da formação de novo vínculo de emprego com a...
... NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU ... FUNDACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/1999-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. NULIDADE DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. Não há como reconhecer a validade da formação de novo vínculo de emprego com a...
... NOVO CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU ... FUNDACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000817-36.2012.5.06.0007), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. A exigência de prévia aprovação em concurso público dirige-se ao acesso válido para preenchimento de cargos e empregos públicos na administração pública direta, indireta e fundacional, inclusive para progressão vertical, não sendo esta a hipótese dos autos, porquanto a pretensão obreira é...
... na administra ç ã o p ú blica direta, indireta e fundacional, inclusive para progress ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31619/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula nº 331, II, do TST e art. 37, II, da CF/1988). Recurso de revista conhecido e...
... ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO ... ção pública direta, indireta ou fundacional (Súmula nº 331, II, do TST e art. 37, II, da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... e o Ministério do Trabalho e da Administração ... Art. 2° O Ministério de Minas e Energia ... ção Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços gerais, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício ... Parágrafo ... ção pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001445-55.2015.5.06.0351), 07-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO DO BRASIL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento consolidado no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmu
... de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21646/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR TEMPORÁRIO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). Inteligência do Enunciado 331, II, do...
... ENTIDADES DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RELAÇÃO DE EMPREGO ... ção pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da ... Constituição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-04.2014.5.06.0023), 17-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. I - O Tribunal Superior do Trabalho já possui entendimento consolidado no sentido de que a...
... de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional (Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29385/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Enunciado nº 331, II, do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.
... VÍNCULO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO ... A ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (Enunciado nº 331, II, do TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-42.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41170022/1995.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do inciso II da Súmula n.º 331 deste colendo TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, pela
... ÇÃO DE EMPREGO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos ... ãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, pela aplicação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ção pública direta, indireta ou fundacional-. Assim, não há como se reconhecer vínculo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1034100/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6907/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO EMPRESA TERCEIRIZADA INTERPOSTA NULIDADE RECONHECIDA. A teor das Súmulas 331 e 363 desta C. Corte, a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, eis que imprescindível a aprovação prévia em concurso público, tal como...
... ínculo de emprego com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, eis que ...