Administração judiciária do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial fará ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada concordatária, relativamente à parcela que ... ou a da fonte pagadora do rendimento, até decisão na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ... equipamentos destinados à polícia judiciária...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...14, § 1o, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º). Depositário Falido. ARTIGO 540. As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem ...1º):. I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e. II - solicitações de autoridade ...
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Acórdãos nº 2087555-65.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 09 de Novembro de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Interpretação dos artigos 22 e 103, pú, da lei 11.105/05 que, em uma primeira leitura, faz concluir que somente a massa falida do banco Cruzeiro do Sul possuiria legitimidade ad causam para propor ações envolvendo seus bens e direitos, não podendo, ser representada pelo falido (Banco)...
... DA LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO PARA PROPOR AÇÃO DE REPARAÇÃO ... lhe foi causado pela má administração dos agravados. Nesse caso, na mesma ... imposto pela Lei da Taxa Judiciária no limite de até 3.000 UFESPs ... -
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. ...LEI. ESTADUAL. DE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO. PLENO DO TRIBUNAL DE ...administração, como expressão da autonomia que a. ... -
Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades empresárias e (ii) a ... devedor pode, ao menos teoricamente, valer-se da assistência judiciária assegurada constitucionalmente. Pois bem. Analisados os direitos do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ..., no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... . possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ... o exercício de ofício ou função judiciária, como órgão da massa de credores em sua unidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... para outras comarcas ou subseções judiciárias. Refira-se, ainda, que a questão foi objeto ...Ora assumir um empreendimento falido, assumir um empreendimento financeiramente ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º As autoridades judiciárias e os serventuários da Justiça terão direito, ...ão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas. Art. ... arrecadação e arrematação dos bens do falido, somente se praticarão depois de homologada a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...1º):. I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e. II – solicitações de autoridade ...14, § 1º, e Lei nº 9.822, de 1999, art. 1º ). Depositário Falido. Art. 463. As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TITULARIZADA PELA MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; e b) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do júri, porque ele é um instituto falido. Vejam, o Atlas da Violência de 2020, do Ipea - ...administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...A utilização da estrutura. judiciária com o objetivo de infligir pressão política ou ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... o falido não possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ... o exercício de ofício ou função judiciária, como órgão da massa de credores em sua unidade ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...ído o direito de posse, uso, administração e recebimento dos frutos da coisa móvel ou ... quadro à movimentação da máquina judiciária. Nesse caso, eventual solidariedade assumida pelo ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ão for cumprida espontaneamente, poderá movimentar a máquina judiciária para obter do patrimônio do devedor a quantia necessária à composição ... ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;. II — parente, em linha reta ou colateral ...
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Falência
... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária. . Art. 148 . O administrador judicial fará ...
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Falência
... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária. . Art. 148 . O administrador judicial fará ...
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Sistema de garantias salariais
... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... suas repercussões perante os credores do falido. @@1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Realização do ativo e falência frustrada
... Judicial, sócio da AJ1 Administração Judicial Ltda. . Sumário: 1. Disposições ...ça dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o ... da lei ou das normas de organização judiciária. . O produto da venda dos bens deverá ser ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) ...ção da massa ou a eficiência da administração"; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, at\xC3"... da lei ou das normas de organização judiciária. Art. 148.O administrador judicial fará constar ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as Varas especiais e de assistência judiciária da Justiça Comum que tradicionalmente se ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador. ..., a prescrição contra as obrigações do falido se suspende 1342 , voltando a correr quando se ...
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Execução trabalhista
... constitui ato essencial à administração (pública) da justiça, o que reforça a ... com os exigidos para a assistência judiciária sindical (Lei n. 5.584/1970, art. 14) ou para a ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
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Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. ... b) o falido não reabilitado;. c) o que tenha sido ...