Administração judiciária do falido
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000516-77.2018.5.07.0031), 2018-11-09
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000518-47.2018.5.07.0031), 2018-11-09
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000217-66.2019.5.07.0031), 2019-09-24
... , assim como ocorre em relação ao falido, a competência da Justiça do Trabalho se ... "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da ... ção judicial, pois permanece na administração de seus bens, ainda que sob supervisão judicial ...
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Acórdão Nº 0044900-04.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
... ção, com extinção das obrigações do falido, após o decurso do prazo de cinco anos, contado ... as suas instâncias, legislativo, administração e judiciário, obrigados a medidas de ... adoto nesse julgamento por política judiciária e princípio da colegialidade, no sentido de ser ...
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Acórdão Nº 0211100-98.1991.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
... ção, com extinção das obrigações do falido, após o decurso do prazo de cinco anos, contado ... as suas instâncias, legislativo, administração e judiciário, obrigados a medidas de ... adoto nesse julgamento por política judiciária, no sentido de ser aplicável a norma do art ...
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Acórdão Nº 0081100-34.1996.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
... ção, com extinção das obrigações do falido, após o decurso do prazo de cinco anos, contado ... as suas instâncias, legislativo, administração e judiciário, obrigados a medidas de ... adoto nesse julgamento por política judiciária, no sentido de ser aplicável a norma do art ...
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Sentença nº 1001646-74.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... em face de SARAIVA E SICILIANO S/A FALIDO e RV3 CONSULTORES LTDA. Pleiteou, em suma, ... em recuperação judicial e na administração de seus bens. FGTS Sobre o valor correspondente ... 102, § 2º), por disciplina judiciária, para a atualização dos créditos trabalhistas ...
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Sentença nº 1000704-75.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à ... ), pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os ...
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Sentença nº 1000703-90.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-09-2023
... A Administração Pública não está a salvo de qualquer ... súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à ... ), pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os ...
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Acórdão Nº 0021752-54.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...
... estranhos aos quadros da Administração para o fim de elaborarem os cálculos ... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ... A parte autora ... -
Acórdão Nº 0021752-48.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,
... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... Justiça Gratuita ou da Assistência Judiciária ... Desse modo, de acordo com o decidido na ... Advogado figura indispensável à administração da Justiça, na forma do art. 133 da CF, cabível ... -
Sentença nº 1001083-35.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que se encontra em ... ável a Súmula 86 do TST, restrita ao falido. A falência é o estado de insolvência total, ... ência, enfim, o devedor perde a administração dos seus bens, enquanto que na recuperação ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... direito, público ou privado, da Administração Pública direta, indireta ou fundacional de ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000637-37.2019.5.07.0010), 2020-06-05
... prejuízo de seu funcionamento ou administração, o que no caso não restou comprovado. Agravo de ... de pessoa física a assistência judiciária alcança a isenção do pagamento das custas ... , principalmente financeira estando quase falido." ... Portanto, na realidade, a parte agravante ...
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Direito Civil
... (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT12 – 2013 – FCC) No tocante às ... (D) Caso a empresa de Caio possua administração cole-tiva, seu contrato social não pode definir ... se o devedor principal for insolvente ou falido (CC, art. 828, III); C: incorreta, pois o que ...
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Acórdãos nº 2201414-25.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... de Indaiatuba e Alvarez & Marsal Administração Judicial Ltda. Comarca: São Paulo Voto nº 12184 ... 684,97, aplicada em CDBs do Banco falido durante a gestão do antigo prefeito, ... preparo recursal; a taxa judiciária serve para remunerar o serviço público ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-44.2018.5.06.0023), 12-12-2018
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, pois o recurso ordinário foi aviado em 28/09/2018, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/2017). O artigo 899, § 10º, da CLT passou a dispor:
... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... ção judicial: "I - não ser [o devedor] falido ... " ... Saliento que a falência é o estado de ... , na falência, o devedor perde a administração dos seus bens. Já na recuperação judicial, o ... -
Acórdão Nº 0020010-86.2020.5.04.0403 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 15% ... estranhos aos quadros da Administração para o fim de elaborarem os cálculos ... execuções em que o executado seja o falido. Em outras palavras, a decretação da falência ... -
Acórdão Nº 0007134-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE FALIDO QUE POR SI SÓ NÃO GARANTE O DIREITO ... AO ... INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA – MASSA ... EM DESPESAS INDISPENSÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA E, POR ISSO, ... DE CUSTEIO ...
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Teoria do diálogo das fontes: a fraude à execução trabalhista na perspectiva do código tributário nacional
... ácia que a medida legal da hipoteca judiciária pode conferir à exequibilidade do crédito ... 126). III – Na execução fiscal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens ... constrói pela sistemática administração do mesmo preceito legal. O primeiro problema ...
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Processo Civil
... perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que declinou da competência, ... ocorrerá a arrecadação dos bens do falido e a apuração do ativo e do passivo, com a ... ção, para a prática de atos de administração. 4. Recurso especial provido ... (STJ – Rec ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... pelas normas de organização judiciária ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Lei n ... ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-36.2016.5.06.0012), 02-04-2019
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL PELA REFORMA TRABALHISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deve ser aplicada ao caso em estudo, a reforma trabalhista, a qual a trouxe inovação quanto à matéria, quando o recurso ordinário é aviado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017(11/11/2017). O artigo 899, § 10º, da CLT passou a dispor: "São isentos...
... recursal, nada alterando a disciplina judiciária quanto ao recolhimento das custas processuais ... ção judicial: "I - não ser [o devedor] falido ... " ... Saliento que a falência é o estado de ... , na falência, o devedor perde a administração dos seus bens. Já na recuperação judicial, o ... -
Acórdão, Processo nº 5025899-60.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... pela Massa Falida de Master Administração de Planos de Saúde Ltda. contra decisão que ... ão dos benefícios da assistência judiciária ao falido, se demonstrada sua incapacidade ...