Administração judiciária do falido
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... judicial e pela autoridade judiciária condutores da recuperação, como o prazo não ... de responsabilidade ilimitada também é falido no regime de lei em vigor (art. 81), não haveria ...“o advogado é indispensável à administração da justiça” –, mas, muito mais pela técnica ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
...ício do poder de polícia pela Administração . A atuação administrativa concernente ao ... validamente aplicada pela autoridade judiciária”. (MACHADO, Hugo de Brito. A pena de perdimento ... para: (a) a extinção das obrigações do falido (art. 191); 312 (b) . a concessão de ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária. . I – as sentenças proferidas em ... ação falimentar, pela garantia de que o falido estará disponível para esclarecimentos e para ...
-
Falência
... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária. . Art. 148 . O administrador judicial fará ...
-
Falência
... sua disposição os livros e documentos do falido; b) examinar a escrituração do devedor; c) ...ção da massa ou a eficiência da administração; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ... da lei ou das normas de organização judiciária. . Art. 148 . O administrador judicial fará ...
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...b) conselheiros fiscais e de administração;. c) diretores dde sociedades anônimas, civis ou ... pedido de concordata ou reabilitação do falido será homologado, sem a prova de quitação do ..., oferecido bens à penhora na esfera judiciária. (Decreto-lei número 5.844, art. 134). § 1º ...
-
Realização do ativo e falência frustrada
... Judicial, sócio da AJ1 Administração Judicial Ltda. . Sumário: 1. Disposições ...ça dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o ... da lei ou das normas de organização judiciária. . O produto da venda dos bens deverá ser ...
-
Direito grego
...Aponia era o estágio onde o falido, tornado insolvente chegava. Para nós o fundo do ... de todos os departamentos da Administração Pública;. • preparavam as leis que seriam ... número de votos, espécie de amizade judiciária" que garantia a vitória de um dos litigantes. Na \xC3"...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... sua disposição os livros e documentos do falido;. b) examinar a escrituração do devedor;. c) ...ção da massa ou a eficiência da administração"; p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, at\xC3"... da lei ou das normas de organização judiciária. Art. 148.O administrador judicial fará constar ...
-
Das penas
...º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Os direitos ... único (todos os atos praticados pelo falido contri buíram para a decretação da falência), ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
...Não poderá a Administração Pública, portanto, criar favorecimentos ou ... a abertura da correspondência dirigida ao falido, cujo assunto seja do interesse da massa, ...judiciária no interesse da justiça; e (b) solicitações de ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... . possa fiscalizar a administração da massa, requerer providências conservatórias ... o exercício de ofício ou função judiciária, como órgão da massa de credores em sua unidade ...
-
Execução trabalhista
... constitui ato essencial à administração (pública) da justiça, o que reforça a ... com os exigidos para a assistência judiciária sindical (Lei n. 5.584/1970, art. 14) ou para a ... acerca da existência de sucessão entre o falido ou o recuperando e a entidade que adquira total ...
-
Leis
... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. ... b) o falido não reabilitado;. c) o que tenha sido ...
-
Delação Premiada
... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ..., negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equiparando-se à ... mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária" competente, em decorrência de sentença condenat\xC3"..., podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ... é a que provém de ato da Administração" Pública e é decretada a bem da mesma Administra\xC3"...
-
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas" "A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual de que, para ser obtida, a recuperação judicial requer do seu postulante a demonstração da capacidade real de reorganizar suas atividades econômicas" "A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a...
... outros, a alienação imediata dos bens do falido. Assunto tratado em audiências públicas, ... garantia real; (III) despesas da administração da falência serão atendidas antes dos credores; ... no âmbito da administração judiciária nacional. 1 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à ... -
Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... poderes atribuídos ao juiz, à administração judicial, ao Ministério Público e ao Comitê de ...ões relacionadas à organização judiciária em geral. . 2. PROCESSO CIVIL E NEGÓCIOS ...ção e a maximização dos ativos do falido; a celeridade, a eficiência e a economia ...
-
Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. ...LEI. ESTADUAL. DE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO. PLENO DO TRIBUNAL DE ...administração, como expressão da autonomia que a. ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o .... A hipoteca judiciária, por sua vez, é um dos efeitos da sentença ... da liquidação do patrimônio do devedor falido para satisfação pecuniária dos credores, para ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ..., no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ...
-
Direito processual tributário
... provas, além do que compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ...á custas a advogados dos credores e do falido", afirmava-se que o encargo de 20% previsto no ..., cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento do Pretório Excelso. ...
-
Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
...CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO. JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DO E. STJ PARA O. ...falido. Artigos 14, parágrafo único, I e 37 do ...ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ... -
As novas atribuições do administrador judicial na reforma do artigo 22 da lei de falências e recuperações judiciais
...Sócio-administrador da Cabezón Administração Judicial Eireli. . Sumário: 1. Introdução. ... inerente à própria organização judiciária. . Rubens Requião dedica a seguinte ... continuidade provisória dos negócios do falido (art. 99, XI)” ( Comentários à Lei de ...
-
Sistema de garantias salariais
... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... suas repercussões perante os credores do falido. @@1. Proteção Jurídica Mediante a ...