Administração judiciária do falido
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Das penas
... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... Parágrafo único. Os direitos ... único (todos os atos praticados pelo falido contri buíram para a decretação da falência), ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DO FALIDO. MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, ART. 139, IV) ...
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Sistema de garantias salariais
... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... suas repercussões perante os credores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... adiantado ao devedor-falido". Matéria regulada pelo Banco Central ... Import\xC3" ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ATRIBUI AO ÓRGÃO ... PLENO DO TRIBUNAL DE ... administração", como expressão da autonomia que a ... Constitui\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 14.293) autoriza a administração pública direta, indireta, autárquica e ... caso de haver a arrematação de bens do falido, conforme o art. 141, II, da Lei de Falência: ... ão detém personalidade jurídica nem judiciária, resumindo-se ao local onde o Tabelião, que é o ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária ... será preenchida pelo candidato negro ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Direito Penal
... cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço ... (1) A autoridade judiciária pode suspender temporariamente a visita, ... judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO ... TÍTULO I ... DO ... , oferecido bens à penhora na esfera judiciária (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 134) ... declarada a extinção das obrigações do falido sem que o requerente faça prova de quitação ...
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Da execução
... á se encontra submetida à autoridade judiciária e da coisa julgada trabalhista, ocorre o ... Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ...
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Representação das partes
... o advogado é parte essencial da administração da justiça. Em razão desta previsão ... 584/1970, a previsão de assistência judiciária, ou seja, patrocínio de advogado gratuito pelo ... possui o papel de preservar os bens do falido, podendo, inclusive, ir de encontro ao que ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da ... das sociedades falidas ao devedor ou falido, na medida de sua culpabilidade, inclusive para ... A política legislativa e judiciária a respeito da responsabilidade ditará os ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... extrajudicial as mesmas prerrogativas do falido, sendo os seus bens penhorados e prosseguindo-se ... éria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as Varas especiais e de assistência judiciária da Justiça Comum que tradicionalmente se ... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador ... , a prescrição contra as obrigações do falido se suspende 1342 , voltando a correr quando se ...
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A consolidação substancial
... FRANCO, Gustavo Lacerda. A administração da empresa em recuperação judicial : entre a ... ões lá desenvolvidas com a estrutura judiciária brasileira 57 ... Além disso, essa ... 54 ... porque a sociedade era controlada pelo falido e se tratava de mera continuação do negócio ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para ... da lei ou das normas de organização judiciária ... Art. 148. O administrador ...
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Direito processual tributário
... provas, além do que compete à Administração fiscalizar a existência ou não de créditos a ... á custas a advogados dos credores e do falido", afirmava-se que o encargo de 20% previsto no ... , cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , consoante posicionamento do Pretório Excelso ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou a massa falida. 52 ... Ricardo Negrão chega ... fori concursus) – aplicável à administração de todos os bens do devedor, onde quer que se ... Código referentes à cooperação judiciária ... -
Ação Sindical e Fins
... judiciária, ambulatorial, médico-odontológico; d) ... será com o setor responsável da administração" em função de um trabalhador ou de muitos, ou at\xC3" ... falido a apresentação do nome de todos os credores, ...
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Ação civil pública
... propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos ... a atuação do Estado, cada vez mais falido e ineficiente ... Isso decorre do fato de que a ... determinado ramo atuar noutra esfera judiciária diferente daquela onde exerce suas funções ...
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Direito Tributário
... abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada ... (A) ... (A) a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos ... ante a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça ... A: correta – ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária" competente, em decorrência de sentença condenat\xC3" ... , podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ... é a que provém de ato da Administração" Pública e é decretada a bem da mesma Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.16.080294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO "QUERELLA NULITATIS" - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO FALIDO - IDONEIDADE DO INSTRUMENTO - SUSPENSÃO PROCESSO RESCINDENDO - ART. 300, CPC - ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA.- A desconstituição do estado falimentar é de interesse precípuo do falido. É ele o único sujeito - senão único, o principal - a quem importa o restabelecimento...
... esvaziou a capacidade postulatria do falido, retirando-lhe a aptido para firmar quaisquer ... -
A Nova Ordem Constitucional
... ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ... nos princípios que regem a boa administração pública, dentre estes o da legalidade, ... No Estado falido de Alagoas, o governador deixou o cargo quando ...
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Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária ... será preenchida pelo candidato negro ... Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...