Administração judiciária do falido
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Acórdãos nº 2057690-65.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MM JUIZ A QUO – RECURSO DO FALIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA INATACADA. Recurso em face de decisão que, proferida pelo MM Juiz a quo que processa a falência, sob a égide do Decreto-Lei 7661/45, determinou a suspensão do incidente de habilitação de crédito, apresentado pela agravada – Crédito habilitado que era perseguido...
... JUIZ A QUO – RECURSO DO FALIDO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA INATACADA. ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO . AUS\xC3"... o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências ... -
Decisão monocrática Nº 1276378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...ória, para fazer retornar à administração da falência quantia paga antes do recebimento ... de simulação, levada a efeito entre o falido e o primitivo Arrendador. . Sublinha que no .... À Secretaria Judiciária...
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Direito Tributário
...administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ...judiciária deferida em Juízo. . A: assertiva correta, nos ... na extinção das obrigações do falido. . III. O direito de a Fazenda Pública ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
...AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CHAMAMENTO DO PROCESSO. FIANÇA. ...; III – se o devedor for insolvente, ou falido.” 166 Vale destacar que o Conselho da Justiça ... despesas de intermediação ou administração imobiliária, bem como as despesas ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. . ... do interesse público pela Administração Pública. Exceto para os servidores públicos que ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. DÉBITOS DE TRIBUTOSFEDERAIS ARRECADADOS E NÃO REPASSADOS PARA A UNIÃO. BLOQUEIO ETRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO TESOURO NACIONAL. SÚMULA417 DO STF. PEDIDO DE ADESÃO A REFIS AINDA NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAR OPAGAMENTO VERIFICADO PELA CORTE LOCAL. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na origem,
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Conflito Previdenciário
...ão a melhor solução a ser adotada, judiciária ou não. FREITAS JR. (2009: 518), a despeito das ... normas jurídicas por parte da Administração Pública, deve ser ressaltada a existência de ... Latina, que é considerado como direito falido ou direito fracassado (faíled law, em inglês). ...
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Área comercial
... de juros, correção monetária, taxa judiciária e Honorários Advocatícios, sob pena de ser ...ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ...pretendem imprimir na administração da empresa, tem como certa a viabilidade de seu . ...
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Ombudsman e relações massificadas de consumo na era dos smartphones: alternativa ao demandismo brasileiro
... ao Poder Judiciário que se vê esgotado e falido e que precisa buscar soluções alternativas. Ada ... política que orienta a gestão e administração do Poder Judiciário brasileiro segue rumo oposto ... possam ser implementadas na estrutura judiciária, mas Humberto Theodoro Jr. alerta que: . O Poder ...
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Dos Direitos Políticos
... mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar ... ao exercício do voto, a autoridade judiciária determinará a inclusão dos dados no sistema ... com o caos desse sistema há muito falido". . BRASIL. Constituição Federal: “Art. 15 \xC3"...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... jurídica provocados por má administração. . O § 5º desse dispositivo foi além, ... direito, em relação ao sócio declarado falido ou civilmente insolvente, ou o sócio cuja cota ... a possibilidade do manejo da máquina judiciária pelo sócio retirante, porquanto a apuração de ... -
Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... mecanismos de aperfeiçoamento na administração da companhia, com a eleição de membros do ... órgão integrante da organização judiciária" estadual – o CEJUSC (Centro Judiciário de Solu\xC3"...ácia é justamente proteger os credores do falido no tocante à prática de atos bastante ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
...judiciária. Assim, postula provimento, para que a sentença. ...quando não são encontrados bens do falido passíveis de. arrecadação, após esgotados ... nomeado pelo juiz da falência, a administração da massa. falida, realizando a arrecadação de ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... era considerada um delito, sujeitando o falido às punições que iam da prisão à mutilação. ... do interesse público pela Administração Pública. Exceto para os servidores públicos que ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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Acórdão, Processo nº 0019240-91.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 02-09-2022
... ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) SUSCITANTE: ...-A SUSCITADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ...ída pela Lei nº 12.409/11 e de administração do FCVS - Fundo de Compensações das Variações ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... jurídica provocados por má administração. . § 1º (Vetado). . § 2º As sociedades ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a ...
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Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... da CF/1988 que a pessoa do advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no ...Isso se dá, porque o falido perde o direito de comerciar e administrar os negócios da massa; . 2. A ...
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Acórdão Nº 5014390-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA. PROCEDIMENTO FALIMENTAR QUE TRAMITA DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 7.661/45 (ARTIGO 192 DA LEI Nº 11.101/05). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA FALIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PERICIAL DA FLORESTA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTAGEM DAS Á
...ó, que rejeitou os "questionamentos do falido sobre irregularidades na venda antecipada do ... que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da ... do benefício da gratuidade judiciária ou para comprovar o recolhimento do preparo, sob ... -
Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ... do interesse público pela Administração Pública. Exceto para os servidores públicos que ... e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a sentença mediante a penhora de bens do falido. . Ambas as proposições conflitam com o ... o disposto na lei de organização judiciária local (§ 3º do art. 212 do CPC de 2015). É o ... maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de ...
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Peças Práticas
... DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ . 546 . . Fulano de Tal, estado ... que obtiver quando ingressar na administração da massa soltará a relação inicial de credores ...írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... voz negativa na legislação e na administração, interferindo em ambas. Portanto, a autonomia ...109-110. . 130 . . de devedor falido); 3) membros com direito individual distinto, ...A organização judiciária no Brasil e Argentina. In : BERIZONCE O., ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
... 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus ...ção, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ... de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. 671 ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
...ído o direito de posse, uso, administração e recebimento dos frutos da coisa móvel ou ... quadro à movimentação da máquina judiciária. Nesse caso, eventual solidariedade assumida pelo ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...