Administração judiciária do falido
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... da Alesp no Conselho de Administração do Fundo; ... 10. emenda nº 12 - Emídio de ... estabelecido pela lei da Assistência Judiciária e do ... Código de Processo Civil; determinar a ... privado falido”, o jornal The Guardian – um dos principais ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... voz negativa na legislação e na administração, interferindo em ambas. Portanto, a autonomia ... 109-110 ... de devedor falido); 3) membros com direito individual distinto, ... A organização judiciária no Brasil e Argentina. In : BERIZONCE O., ...
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Peças Práticas
... DA ___ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ ... Fulano de Tal, estado civil, ... que obtiver quando ingressar na administração da massa soltará a relação inicial de credores ... írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... -se a repartição de competência judiciária para análise de tais crimes em diferentes ... pode decretar prisão preventiva do falido ou de seus administradores havendo fummus ... ao processo penal e à própria Administração da Justiça, pois é presa fácil dos juízos ...
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Decisão da Presidência nº 35242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 3 ... Consulta ao sítio da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul indica ser o impetrante ... apuradas e punidas pela própria Administração ... Precedentes.' (STF, RMS 33.666, Relator p/ ... Num sistema penitenciário essencialmente falido, como é o brasileiro, os presídios federais ...
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Decisões Monocráticas nº 35242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... 3 ... Consulta ao sítio da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul indica ser o impetrante ... apuradas e punidas pela própria Administração ... Precedentes.' (STF, RMS 33.666, Relator p/ ... Num sistema penitenciário essencialmente falido, como é o brasileiro, os presídios federais ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ído o direito de posse, uso, administração e recebimento dos frutos da coisa móvel ou ... quadro à movimentação da máquina judiciária ... Nesse caso, eventual solidariedade ... imprimem ao patrimônio e à pessoa do falido restrições legais. Ambas as espécies possuem ...
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Acórdão Nº 0760072-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
... falida o direito de fiscalizar a administração da massa; ... todavia, mesmo nessa hipótese, a ... negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... Judiciária, especialmente quando se provoca a extinção do ...
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Da Execução Forçada
... no sentido de que a Administração Pública não poderia figurar no polo passivo de ... ]; III — se o devedor for insolvente, ou falido" (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC). "A ... objeto das leis de organização judiciária e dos regimentos dos tribunais" ... Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-60.2016.5.06.0331), 23-01-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a existência de grupo econômico, considerada como tal "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais,...
... , sob a direção, controle ou administração. Acrescenta que, não obstante, as empresas ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
... de todos os entes da administração pública nessa seara ... De notar, ainda, que a ... ANULATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FALIDO ... LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA ... judiciária contra a diretiva do STF acerca da solidariedade ... -
Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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Sentença nº 1000486-91.2021.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AVB HOLDING S.A. EM ... âmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (artigos ... capital acionário, nomeia a sua administração. De mais a mais, o contrato social da ...
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Processo Civil
@Advogado do falido possui direito ao recebimento de honorários de ... - e um direito de fiscalizar a administração da massa - a bem de seus próprios interesses -, ... no juízo federal da circunscrição judiciária do domicílio da autora. Art. 109, § 3o, da ...
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Peças Práticas
... Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de uma Sociedade Anônima devem, ... írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ... á encaminhado para nenhuma autoridade judiciária, mas tão somente será direcionado ao cliente ...
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Sistema de garantias salariais
... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ... suas repercussões perante os credores do falido ... @@1. Proteção Jurídica Através da ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... oriundo do Departamento Polícia Judiciária de São Paulo - Interior DEINTER-4 - BAURU e Divisão ... Especializada de ... cada débito conforme a situação do contribuinte - ex: falido, ... cassado, não encontrado, suspenso, ativo, inativo etc. de modo a ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ... , antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... , ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... III - se o devedor for insolvente, ou falido ... Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a ... , antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração.” ... O Código Civil de 2002 encampou a ... , no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000560-67.2016.5.06.0331), 27-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.
... sob a direção, controle ou administração umas das outras. Admite, contudo, que " as ... falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... , em que se verifica a assistência judiciária promovida pelo ente sindical, são devidos os ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ... RECURSO DE REVISTA — HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar ...
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A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... , diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura ... e ações dos credores contra a massa e o falido, não atingindo os direitos e as obrigações de ... descentraram a atenção da política judiciária para a política do judiciário. Neste caso, o ...