Administração judiciária do falido
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Sistema de garantias salariais
... interpretativo: “ II — Na Administração" Pública direta, autárquica e fundacional não \xC3"... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ... suas repercussões perante os credores do falido. . 1. Proteção Jurídica Mediante a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... extrajudicial as mesmas prerrogativas do falido, sendo os seus bens penhorados e prosseguindo-se ...éria que concerne à organização judiciária, vale dizer que deve ser objeto dos Regimentos ...
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Acórdão Nº 0175579-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA EMPRESA PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INFORMADA, EM SEGUIDA, PELO SÓCIO FALIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA ANTES DA EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO parágrafo único do art. 76 da Lei de
...ÊNCIA INFORMADA, EM SEGUIDA, PELO SÓCIO FALIDO. AUSÊNCIA. DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ...GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RETORNO. DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS ...administração dos bens da empresa, podendo, entretanto, atuar ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VISANDO À REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA A DEFESA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS SUPOSTOS BENEFICIÁRIOS. JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO...
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M
... uma sociedade; conjunto de credores de um falido, ou totalidade de seus bens e dívidas. Matéria ... representante da sociedade na administração" da justiça, incumbido, sobretudo, de exercer a a\xC3"...Monocrático - Entidade judiciária única, sozinha ou isolada. Juízo singular. ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... jurídica provocados por má administração. O § 5º deste dispositivo foi além, prevendo ... direito, em relação ao sócio declarado falido ou civilmente insolvente, ou o sócio cuja cota ... a possibilidade do manejo da máquina judiciária pelo sócio retirante, porquanto a apuração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-60.2017.5.06.0331), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATUAÇÃO EMPRESARIAL EM CONJUNTO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES INTEGRANTES. Identificada a atuação conjunta de empresas, de forma coordenada e interligada, com o aproveitamento da força de trabalho em benefício de todo o conglomerado, impõe-se, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT, o reconhecimento da responsabilidade de cada uma das...
... sob direção, controle ou administração" umas das outras. Admite que todas estão sob dire\xC3"...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... (..) . V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Acórdão, Processo nº 5015230-74.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... os benefícios da assistência judiciária gratuita e abriu prazo para a União Federal ... Anexo IX da mencionada Ata que a administração da empresa “Nova Aralco” será exercida por ..., ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Incluído pela Lcp ...
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Acórdão Nº 0022357-86.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MASSA FALIDA QUE JUSTIFICOU O PEDIDO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO SEU ESTADO FALIMENTAR, SEM NOTICIAR EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. FALÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DO PRETENDIDO...
...(s): PRINCIPAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA FALIDO - MASSA FALIDA, DREAM. WORLD INFORMÁTICA LTDA ...TAGMOB ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA FALIDO - MASSA ...ECONÔMICO. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MASSA. FALIDA QUE JUSTIFICOU O PEDIDO ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
..., entre os órgãos e entidades da administração" púbica federal, das responsabilidades pela execu\xC3"...) o que não pode ser comerciante; b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido ... de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural ...
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Índice Alfabético e Remissivo
...41, CF/1988 — celetista — administração direta, autárquica ou fundacional — Súmula n. ...209 — CPC . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA" . — adquirente/cessionário — art. 109, § 2\xC2"...falido — arts. 102 a 104 — da ineficácia e da ...
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Decisão Monocrática Nº 5014390-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-07-2020
...ó, que rejeitou os "questionamentos do falido sobre irregularidades na venda antecipada do ....II - Defiro o pedido de gratuidade judiciária para o fim de dispensa do preparo ... que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da ...
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Acordao N° 1761128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação. Direito civil. Direito empresarial. Direito processual civil. Falência. Encerramento. Precedentes. Inaplicáveis. Situação diversa. Autorização para exercer o comércio. Extinção das obrigações da falida. Necessária. Art. 158, vi, da lei nº 11. 101/2005. Inaplicável. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Aplicam-se as disposições do decreto-lei nº 7. 661/1945 à falência...
... prevê claramente que a autorização do falido a. exercer o comércio depende de sentença ... suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante. do demonstrado ...-se que “tanto para fiscalizar a administração da massa e requerer providências. ... -
Acórdão Nº 0105300-79.1994.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Encerrado o processo falimentar sem a satisfação integral do crédito exequendo, é cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios.
...falido:. I - o pagamento de todos os créditos;. II - ... poder, gestão temerária ou má administração, cujo ônus da prova incumbe aos exequentes. ... do CPC, a concessão de assistência judiciária gratuita independe de o requerente ser pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013209-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 22-05-2019
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...
...falido, as de reabilitação deste, as decisões de ...Administração em termos de preço. Requer a reforma da decisão ...Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro -. 48. ESTADO DO RIO ... -
Legislação
... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... GratiFiCação de natal/assistênCia JudiCiária . será preenchida pelo candidato negro ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000339-50.2017.5.06.0331), 23-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial e dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo do reclamante a fim de majorar a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sindicais, para fixá-los em 15% sobre o valor da condenação. Ao acréscimo condenatório arbitra-se o...
... sob a direção, controle ou administração" de outra, não incidindo o previsto no art. 2º, \xC2"...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ... . V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000567-59.2016.5.06.0331), 27-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao apelo ordinário patronal e dar parcial provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, para majorar os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inalterado o valor arbitrado à condenação.
... sob a direção, controle ou administração umas das outras. Admite, contudo, que " as ...falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e ..., em que se verifica a assistência judiciária promovida pelo ente sindical, são devidos os ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... especificamente no âmbito da Administração Pública direta ou indireta. São considerados, ... por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da ... ressalva em relação à condição de falido ou não do representado. 3. As modificações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10117-64.2018.5.03.0146)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º, § 2º DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. Hipótese em que o...
... administração de uma empresa sobre as outras. Assim, a ... os credores do devedor falido conservam seus direitos e privilégios contra os ...Por disciplina . judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, ... -
Partes e Procuradores
... O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e ...ários advocatícios e assistência judiciária gratuita . O princípio da sucumbência ...Isso se dá, porque o falido" perde o direito de comerciar e administrar os neg\xC3"...
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A Nova Ordem Constitucional
...ção criminal, ou seja, à Polícia Judiciária ou Repressiva. Portanto, integradas, deveriam ser ... nos princípios que regem a boa administração pública, dentre estes o da legalidade, ...No Estado falido de Alagoas, o governador deixou o cargo quando ...