administração municipal artigo
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Compreende-se como Política Nacional de ... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. ARTIGO 16. O ato ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ARTIGO 1. Na execução da política urbana, de que ...XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de ... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. O parcelamento do solo para fins urbanos será ... relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às ... contra o patrimônio e contra a Administração Pública. IV - certidões:. a) dos cartórios de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa ... órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na ...Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei institui a Política Nacional de ... dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com ... no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização racional dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da regularização e utilização ordenada. ARTIGO 1. É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de ...municipal, observada a legislação específica vigente, zelar pela manutenção das ...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços de telecomunicações em todo o ...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... exploração ou concessão estadual ou municipal. CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações. ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei institui o Sistema Nacional de ... definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de ..., Parque Estadual e Parque Natural Municipal. ARTIGO 12. O Monumento Natural tem como objetivo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e ...II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ;. ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas ... entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva ... níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, propiciado ao praticante de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Esta lei regula, em todo o território ..., estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ...§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por intermédio do órgão ...ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3"...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ..., executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do ...IV - a vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei. CAPÍTULO III Da ...ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ... de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem ...III - na esfera municipal:. a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... transferidos para o órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ARTIGO 1. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer ... o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem ... - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou conjuntos de ..., cobrável executivamente pela Municipalidade. ARTIGO 14. Na ocorrência de sinistro total, ou ...CAPÍTULO VI Da administração do condomínio. ARTIGO 22. Será eleito, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO" 1. Esta Lei dispõe sobre a regularização fundi\xC3"...I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de ... federal, estadual, distrital ou municipal; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 910, ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais ... com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária. #Incluído pela ... por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ...ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A comercialização de energia elétrica entre ... sob controle federal, estadual ou municipal. § 10. As regras de comercialização deverão ... emissão do ato de outorga pela administração pública em relação à data prevista no edital ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os custos, inclusive de natureza operacional, ... pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva ...ção sob controle federal, estadual e municipal poderão comercializar energia elétrica na forma ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...ARTIGO 1. Fica excluída, para fins de incidência na ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ...ção federal, estadual, distrital e municipal.". "Art. ...