administração municipal artigo
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LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
....§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela ... entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-119700/2002-0024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
...NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. Nas relações jurídicas pertinentes à ...Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 1o ... por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001173-37.2017.5.06.0013), 18-09-2019
RECURSO AUTORAL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 19 DA ADCT DA CF/88. ATO MUNICIPAL TRANSMUDANDO REGIME. VALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETÁRIO APÓS TRANSMUTAÇÃO. PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS PARA O ACIONAMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DO...
... NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 19 DA ADCT DA CF/88. ATO MUNICIPAL TRANSMUDANDO EGIME. VALIDADE DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF. EXTIN\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Sistema Nacional de Políticas Públicas ... ajustes específicos, estadual, municipal e do Distrito Federal, dispondo para tanto do ... § 2º Os órgãos e entidades da administração pública federal prestarão as informações de ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e o órgão responsável por sua administração;. II – a população tradicional beneficiária, ... 6º No caso de unidade de conservação municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, ... composição obedeça ao disposto neste artigo, e com competências que incluam aquelas ...
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Acórdão Nº 0002473-31.2020.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SUCUPIRA. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A definição das condições insalubres, bem como a fixação da base de cálculo e do percentual de pagamento do respectivo adicional depende de regulamento específico. 2....
...O Município de Sucupira editou a Lei Municipal nº 02/94, de 02 de junho de 1.994, que dispõe ... Públicos municipais e prevê, em seu artigo 63, a possibilidade de pagamento do adicional de ... 4. Com esse raciocínio, a Administração Municipal deve-se pautar pela legalidade e, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda. § 4\xC2"... instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as ..., cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, ... das inscrições federal, estadual e municipal;. IV - cópia de registro nos ...administração...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica;. II - na hipótese de ausência de ...§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da ...
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Acórdão Nº 0008743-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Segundo se depreende dos autos, além de tratar-se de empresas do mesmo conglomerado, circunstância que atraia a teoria da aparência, à época dos fatos - aplicação -, a embargante era gestora do fundo, não havendo, portanto, respaldo para a...
... consignado no acórdão, que o artigo 55, § 2º da Lei nº. 8.666/93 é expresso ao xar o foro da sede da Administração, como competente para dirimir questões relativas ...ção do foro da sede da Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº. ... -
DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o ... ou sanitário Federal, estadual ou municipal. Art. 7º Os produtos de origem animal, ... 26 - dispor de dependências para administração, oficinas, depósitos diversos, embalagem, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003919-39.2012.8.19.0012 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
...termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci-. vil, enquanto ...nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º. da Lei Municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001570-29.2013.8.19.0012 (Cível), 13-04-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
...termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci-. vil, enquanto ...nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º. da Lei Municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003960-06.2012.8.19.0012 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
...termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci-. vil, enquanto ...nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º. da Lei Municipal nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026751-16.2012.8.19.0061 (Cível), 06-07-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
...termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci-. vil, enquanto ...nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º. da Lei Municipal nº ... -
Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...municipal;. III - manter a operacionalização e o controle ...ência de outros órgãos da administração pública. Art. 9o No caso de dissolução da ... compor o Quadro referido no caput deste artigo. . CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO FATO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO Não fere direito líquido e certo do Município...
... DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19. DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ... contratação dos empregados na administração pública municipal sem prévio concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO - Não fere direito líquido e certo do...
... DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ... contratação dos empregados na administração pública municipal sem prévio concurso ... -
Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
...municipal e distrital. § 4º O CadÚnico incorporará ...Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais ...artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, pelos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076104-33.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
...SR PRESIDENTE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA. RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM ...CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 77, VIII DA ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... coleta seletiva estabelecida pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou ...§ 2º Para fins do disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão ... os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão:. I ...
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Acórdão Nº 0000917-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ILEGAL CONFIGURADO - ARTIGO 5º, XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/11. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é uma medida extrema destinada à proteção...
...OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ILEGAL CONFIGURADO - ... o MM Juiz Singular, com fulcro no artigo 14 da Lei n°. 12.016/2009, CONCEDEU A ... -
Decisão Monocrática Nº 0050111-25.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE AUMENTO DE JORNADA QUE NÃO CHEGOU A
...SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE ...DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI. MUNICIPAL Nº ...