administração municipal artigo
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratam os incisos I e III do caput deste artigo serão designados, respectivamente, pelos ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ... I - administração e locação de imóveis de terceiros; ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída sob a ... nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... - institudo, na forma prevista nesta ... de norma legislativa estadual ou municipal ... ARTIGO 9 ... - Esta Lei ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em ... § 2º Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... é 40% (quarenta por cento) dos recursos de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente utilizados em projetos nas regiões Norte, ... por entidades de abrangência nacional, de representação municipal ... § 2o Quando houver integralização de cotas pela União no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica aprovado o Plano Nacional de ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... instituições de que trata o caput deste artigo ou de auditoria cooperativa de que trata o ... da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e ... pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Este Decreto regulamenta o disposto ... não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária; ... IV - ... - consulta ao respectivo poder público municipal; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não ... federal, estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscrição do CAR apresentada ... os atos administrativos de que trata este artigo poderão ser praticados em parceria com órgãos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... nas esferas estadual, distrital e municipal; ... VIII - pesquisador público: ocupante de ... § 4º A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de Incluso de ... administrao pblica federal, estadual, municipal e do Distrito Federal conta do Projovem, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Do objeto ... ARTIGO 1 ... Este Decreto estabelece normas para ... por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços ... oficiará a autoridade sanitária municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... artigo poderá ser acrescido do montante dos restos a ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos deste Decreto, ... órgão estadual, do Distrito Federal ou municipal competente, na categoria de manipulador ... administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ... CAPÍTULO IX. Das ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir, dispensada a licitação, os ... ários individuais de que trata ocaputdeste artigo ou indiretamente, por meio de suas cooperativas, ... órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros ... ARTIGO 16 ... entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e ...
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Indeferido
Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975. Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O exerccio da profisso de guardador e ... Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal ... ARTIGO 3 ... A concesso do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ção de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... coronavírus SARS-CoV-2, fica a administração pública direta e indireta de todos os entes da ... congêneres de que trata o caput deste artigo não afasta a necessidade de processo ... ão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... artigo aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... , o órgão responsável pela administração do referido bem deve manifestar-se quanto a sua ... observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado ...
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Em vigor
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
... CAPTULO I Disposies gerais ... ARTIGO 1 ... dever do Poder Pblico a gesto ... , estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrncia de suas funes administrativas, ...