administração municipal artigo
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ARTIGO 1 ... Serão disciplinadas e fiscalizadas ... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... artigo ... § 3º O Programa de Fomento às Atividades ... o Poder Executivo federal, estadual, municipal e do Distrito Federal autorizado a adquirir ... por órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Municípios, nos termos do § 2º deste artigo ... § 5º O disposto no inciso IX do caput do ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; ... do Distrito Federal ou de Câmara Municipal"; ou ... IV - dirigente máximo da administra\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta lei regula, em todo o ... , estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo ... § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... Do sistema financeiro nacional ... ARTIGO 1 ... O sistema Financeiro Nacional, ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e ... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO". 1 ... O presente Estatuto regula a situaç\xC3" ... natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e ... XIX - zelar pelo bom nome ... outra autoridade federal, estadual ou municipal; e ... b) praça, mediante autorização do ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ... pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual pertinente ao ... normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos, edificações de ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos de ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... Os relatórios previstos no § 2o deste artigo conterão também: ... I - os parâmetros ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 4º A aprovação municipal e distrital da Reurb de que trata o § 4º do ... § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por profissional ... administração pública indireta, que já tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Contribuição para o Financiamento ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... ção federal, estadual, distrital e municipal ... #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004 ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... ções tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos ... § 3º ... jurídicas de que tratam o § 2º deste artigo e os incisos I a VI do § 2º do art. 4º, ... de fundos geridos por órgãos da Administração Federal Direta ou Indireta, para atividades ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... ARTIGO 1 ... Todo empregado tem direito a um ... e de empresas industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios ou ... de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Sistema Nacional ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre o processo e ... órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de ... , de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor ... #Incluído ... de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ência técnica ou de órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º Para fins do disposto neste artigo, serão priorizadas as famílias assentadas a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Regime Especial de ... de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.