administração municipal artigo
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ... ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo serão efetuados por unidade de estabelecimento, ... das inscrições federal, estadual e municipal; ... IV - cópia de registro nos ... administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituído, nos termos desta Lei, ... oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade ... contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que ...
- Em vigor Decreto nº 9.620 de 20/12/2018. Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao ... administração do ensino fiscalizar o cumprimento da ... passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... n. 104/2004, que a ex-Secretária Municipal de Cultura de ... artigo no qual se enquadraria a conduta da ... os princípios da Administração Pública ... (art. 11) ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Vigilância ... , executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos ... com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número ... requisitará dos órgãos da administração" direta ou indireta da União, dos Estados, Territ\xC3" ... serviço público federal, estadual e municipal oficiarão à Justiça Eleitoral, informando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ... Administrações Federal, Estadual ou Municipal ... Parágrafo único. O Departamento ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro ... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... Transporte de natureza estritamente municipal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - FPM, os percentuais estabelecidos neste artigo serão reduzidos para que o prazo de ... pelas entidades ou hospitais da Administração Pública direta e indireta, integrantes desse ... ou convênio com a administração municipal ... Art. 7º Até 31 de março de 1998, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... segundo turno, de que trata o § 3º deste artigo, será considerado eleito o candidato mais idoso ... á registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando ...
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... I - três representantes da administração" tributária federal; e ... II - três representantes dos Municípios ... \xC2" ... , deverão eles ser protocolizados na administração tributária municipal, que procederá à devida instrução do processo administrativo fiscal e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º 10.973, de 2004, integrante da administração pública direta ou indireta, incluídas as ... ção minoritária de que trata este artigo observará o disposto nas normas orçamentárias ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação ... de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e ... II – para empresas ... esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... alimentação e nutrição, em âmbito municipal, estadual e distrital, inclusive nas áreas ... - órgão ou entidade da administração pública, direta e indireta, da União, dos ... § 6º Para fins do disposto neste artigo", considera-se ano o período compreendido entre 1\xC2" ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades ... sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à ... e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , autrquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ... decorrente da opo prevista neste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ... - aos órgãos e às entidades da administração pública; ... II - aos fabricantes de Prode em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, ... de economia mista, integrantes da administração pública federal, a critério do Ministro de ... ços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... O disposto no caput deste artigo não se aplica, no âmbito da União, dos ... dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas ... determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal" e regional; ... II - amplia\xC3" ... § 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido ...
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Pblico. (NR) ... LIVRO ... de adaptao prevista no caput deste artigo ... 5 Aps a adaptao prevista no caput, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.990, de 2013 ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos ... municipal, direta ou indireta, nas situações em que seja obrigatória a ...