administração municipal artigo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-20.2012.5.04.0772 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVENDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. PREVISÃO DE...
... VALE-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVENDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. Está ... de revista por provável violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Agravo de ... , da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de ... rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; ... d) a administração" permanente das rodovias mediante guarda, sinaliza\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... do adicional previsto no inciso Il deste artigo não será computado no montante da arrecadação ... de qualquer natureza ou taxas de administração ... § 2º Do adicional de quatro e meio por ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por modalidade desportiva ou grupo de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime ...
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na ... ções efetuadas por entidades da administração pública indireta, federal, estadual ou ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o exercício de cargo de Secretário de Estado e Secretário Municipal ou equivalentes; ... III - para o exercício de cargo de presidente de autarquia ou de fundação pública estadual, distrital e municipal; ... IV - ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma da lei, especificamente para ... previstas nos incisos III a XI deste artigo serão aplicadas pelo órgão normativo e ... DA DISTRIBUIÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ... Art. 24. A multa de que trata o ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... voto restrito, além das previstas neste artigo ... § 3º Os dividendos, ainda que fixos ou ... companhia aberta, o conselho de administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures ... dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II - os títulos cambiais de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; ... IX - ... § 1º O Plano de que trata este artigo" poderá prever o financiamento de investimentos b\xC3" ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ... dos casos previstos nos incisos deste artigo ... Art. 26 - A pena de advertência será ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de ... administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-32.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... para julgar demandas envolvendo a administração pública municipal e seus servidores - quando ... Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se depreende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-32.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... para julgar demandas envolvendo a administração pública municipal e seus servidores - quando ... Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se depreende ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo ... § 1° As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, ... - consulta ao respectivo poder público municipal; e ... III - emissão, pelo órgão licenciador, ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante ... Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal" e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Consideram-se de interesse turístico ... - por solicitação de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, ... municipal ... ARTIGO 17 ... Do ato que declarar ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por pessoas jurídicas de direito ... pelo Inep, prevista no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.861, de 2004; ... VII - ... de escolas de governo e sua administração ... Art. 84. A composição das comissões de ...
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica criado, nos termos desta Lei, o ... I - sejam institudos por lei municipal, compatvel com o termo de adeso referido no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal ... Parágrafo ... Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista ... em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de ... 8. administração de propriedades rurais; ... 9. colaboração nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1197/2002-024-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
MUNICÍPIO. NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República não estendeu às entidades públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas coletivas, visto que tal garantia, prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, não se inclui naquele dispositivo. Recurso de revista não provido.
... NORMA COLETIVA APROVADA POR LEI MUNICIPAL. O artigo 39, § 3º, da Constituição da ... públicas integrantes da administração direta a possibilidade de firmarem normas ...