Administração Penitenciária
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO 14. A assistência à ...penitenciária. #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015. § 2o Os sistemas de ensino ...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
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