administração penitenciária – seleção na área da saúde
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... de justiça ou administração penitenciária ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... ça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, ... a) a seleção adequada dos presos; ... b) o limite de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ... #Incluído pala Lei nº 12.745, ... ção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de ... isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração ... ão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência ... ; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... III - Administração penitenciária" ... IV - Ministério Público ... V - Documenta\xC3" ... c) na seleção do quadro de Oficiais Generais ... TÍTULO X ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois ... seleção de indicadores para mensurar demandas, monitorar, ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária ... Responsável: Ministério da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... ) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; ... d) oferecer denúncia ou ... consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; ... transitória, incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Militar, de modo a assegurar, em sua área de atuação, assistência ao Presidente da ... , mediante planos de recrutamento e seleção e de desenvolvimento e aperfeiçoamento ... III - administração penitenciária; ... IV - estrangeiros; ... V - documentação, ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... ão e administração da política penitenciária nacional; ... VII - nacionalidade, imigração e ... inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades ... II - coordenar e planejar a seleção", o recrutamento, a mobilização e a desmobiliza\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... , representando taxa de crescimento da área" cultivada de 3% ao ano. À agricultura de exporta\xC3" ... - a seleção de bases de tributação que ampliem sua ... No campo da justiça penitenciária, a atuação setorial procurará enfatizar a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , com a origem das espécie s e a seleção natural, e da revolução na física moderna, ... do Poder Público nas áreas da saúde com as Santas Casas de Misericórdia ... com as religiões, tanto na área" da saúde, quanto na área penitenciária. Hip\xC3" ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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Licitações
... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de ... ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos ... ção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente ... Penitenciária ... A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... e à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. 21/10/2020 ... Petição ... a excepcional situação de emergência de saúde pública em que se encontra o país, em razão da ... múnus, dentre o qual está incluído a seleção técnica daquilo que é relevante à sua ...
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Atos administrativos
... ão (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre o conceito de ato ... é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa ... -PE – Prova: Agente de Segurança Penitenciária ... Assinale a opção que apresenta o ato ... Órgão: FIOCRUZ – Prova: Tecnologista em Saúde – Engenharia de Produção ... O ato pelo ... administrativos de concurso ou seleção pública, deverão ser motivados, com indicação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no ... ; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações ... Penitenciária Federal ... Art. 117 Ficam criadas no ...
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Direitos da Personalidade
... ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS. ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO E ... da categoria profissional que se dedicam à área da saúde e que estariam sujeitos a ... suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao ... § 3º A seleção de projetos que utilizem recursos oriundos do ... público os fatos que o levaram à penitenciária.” 133 7.17.6.1.3 Direito ao Esquecimento e ...
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Responsabilidade civil do estado
... com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços ... : TRE-GO – Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Em decorrência do lançamento ... ão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a ... : ANS – Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar ... A respeito dos agentes ... -PE – Prova: Agente de Segurança Penitenciária ... A respeito da responsabilidade civil do ...
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Direitos individuais e coletivos
... saúde pública dos países desenvolvidos e ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ... -se: 1) Cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidades públicas: o ... situações: • Pátio, quintal, área de lazer e congêneres: por constituírem partes ... de que a administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... /Exame Unificado – 2012.3.B) Determinada área de proteção ambiental, situada em encosta de ... ) para análise de eventuais riscos à saúde" decorrentes da circulação do produto. Com a anu\xC3" ... á realizar concurso público para a seleção de pessoal ... A: incorreta, pois a ... ) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica ...
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Da advocacia
... - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser ... da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, norma que, disciplinando ... Os procedimentos que tramitam na área" de competência do Tribunal de Contas da União n\xC3" ... qualificação técnica suficiente, " A seleção de bacharéis para o exercício da advocacia deve ... órios de advocacia das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, jornada máxima e sobre ...
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Das penas
... a) Penitenciária. Destina-se ao condenado à pena de reclusão em ... alojando o condenado em cela individual com área mínima de seis metros ... quadrados, contendo ... coletivo, obedecidos os requisitos da seleção adequada e o limite da capacidade máxima, para ... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... de que, demonstrado o delicado estado de saúde do paciente, acometido de doença grave ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o apoio dos órgãos da Administração Pública Federal ... Art. 5º O Secretário de ... o aperfeiçoamento dos critérios para seleção e capacitação de policiais e implantar, nas ... de avaliações periódicas da saúde física e mental dos profissionais de polícia e ... a avaliação de programas e ações na área de segurança pública e a identificação de ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP ... Apoiar a implementação do Sistema ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – o Juízo da Execução; ... III – o ... rigor hierárquico em oito incisos, com uma área de competência que é delimitada nos artigos ... quanto à prevenção do delito, Administração da Justiça Criminal e execução das penas e das ... ção da renda nacional, aos serviços de saúde" e de educação etc. Qualquer estudo ou planifica\xC3" ... ção de funcionários, sua adequada seleção, a preparação e o aperfeiçoamento em cursos e ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... 82 EXECUÇÃO PENAL ... a Penitenciária, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar, a ... estágios profissionalizantes, inclusive na área penitenciária e em especial os que cursam ... da terceirização , pela qual a Administração Pública recorre a terceiros para a execução de ... das dependências coletivas: a) a seleção" adequada dos presos; b) o limite de capacidade m\xC3" ... vantagens do regime aberto: (a) melhora da saúde física e mental dos condenados, pela vida ao ar ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DEPARTAMENTOS DE Fiscalização
... DE ESCOLA PCD - número concurso/seleção: ... ANDRE DA SILVA CRUZ ... MEDICO DIARISTA I ... TC:19924/989/21 ... Órgão:FUNDACAO DE SAUDE DE RIO CLARO ... Exercício:2019 ... AG COMUN DE SAÚDE - ÁREA 2 - número concurso/ ... seleção: PS03 ... AGENTE ESCOLTA E VIG PENITENCIARIA - número con- ... curso/seleção: 021/2008 ... FUNÇÃO: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITA - ... número concurso/seleção: 47/2018 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... A administração criminosa não pode respaldar e reforçar as suas ... ser violadas pela administração penitenciária, ... visto que o sigilo epistolar não pode ... saúde ( Vide Lei n o 11.340/2006, art. 12, § 3 o ) ... perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á ... que constitui constrangimento ilegal a seleção do material produzido nas interceptações ...