administração pública na cf 88

• Códigos

• Códigos

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não é juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Não ofende o inciso II e § 2º da CF/88 a contratação efetivada sem concurso público pela Administração Pública na vigência da Constituição Federal anterior. Revista não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69) não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. Não se há falar em nulidade do contrato de trabalho, uma vez que, no art. 97 da Constituição Federal/67 (Emenda/69), não havia regra que impedisse a Administração Pública de contratar sem concurso público, sob o regime da CLT. Assim, considerando que a...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Não ofende o inciso II do art. 37 da CF/88 a contratação efetivada sem concurso público pela Administração Pública na vigência da Constituição Federal anterior. Revista não conhecida.

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. CANCELAMENTO DA OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça Laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. É nula a contratação de servidor na Administração Pública (art. 37, II, da CF/88), sem a prévia aprovação em concurso público. A nulidade em questão é absoluta, hipótese em que é lícito ao julgador pronunciá-la de ofício, o que não caracteriza julgamento ultra petita. Violação a dispositivo constitucional não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. É nula a contratação de servidor na Administração Pública (art. 37, II, da CF/88), sem a prévia aprovação em concurso público. A nulidade em questão é absoluta, hipótese em que é lícito ao julgador pronunciá-la de ofício, o que não caracteriza julgamento ultra petita. Violação a dispositivo constitucional não...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal não abrange os empregados celetistas de sociedade de economia mista, consoante consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1, sendo possível portanto a dispensa do servidor, inclusive de forma imotivada. De fato, mesmo considerando os princípios insculpidos no

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO Mesmo considerando os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, e a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta, é valida a demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, por força...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO Mesmo considerando os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, e a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta, é valida a demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, por força...

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. CANCELAMENTO DA OJ Nº 205 DA SBDI-1/TST. Tendo a Corte Suprema pacificado entendimento no sentido de que é incompetente a Justiça Laboral para decidir o feito, naquelas hipóteses decorrentes de contratação temporária pelo ente público, por regime especial

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO Mesmo considerando os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF/88, e a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta, é valida a demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, por força...

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO Mesmo considerando os princípios previstos no art. 37, caput, da CF/88, e a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso na Administração Pública Indireta, é valida a demissão imotivada de empregado de sociedade de economia mista, pois não se está praticando ato administrativo típico, mas ato jurídico privado, por força do