administração regional de brasilia
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional observará ... favorável ao aprendiz, bem como o piso regional de que trata a Lei Complementar no 103, de 14 de ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral;. 2) o de múltiplos ... dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em. #Partes mantidas elo Congresso Nacional. Brasília. #DF. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dos órgãos federais de desenvolvimento regional" e das sociedades de economia mista. ARTIGO 3. Os \xC3"... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... que possuam unidades residenciais em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, quando o ...Brasília...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ..., os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem ...Brasília, 24 de agosto de 2001; 180o da Independência e ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica ... desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;. II - desenvolver a educação ...administração dos Institutos Federais terá como órgãos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de primeira instância nos ...§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ..., com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ao fortalecimento e ao desenvolvimento do setor produtivo local e regional;. ....................................................................... ...Art. 16. Este Decreto entra em vigor em 2 de maio de 2022. Brasília...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva Região. Art. 2º As ...Art. 15. Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, ...Brasília...
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Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 6. Primeiro Comando Aéreo Regional;. 7. Segundo Comando Aéreo Regional;. 8. ... 1. Diretoria de Administração do Pessoal;. 2. Diretoria de Saúde:. 2.1. ...26. . Brasília, 8 de junho de 2017; 196º da Independência e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou ... unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida e não paga junto à União, ...Brasília, 13 de setembro de 1996; 175º da Independência ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, ...administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a ... e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., a critério do dirigente do órgão, da entidade ou da unidade regional, das vedações estabelecidas neste artigo, exceto as vedações ...11. Este Decreto entra em vigor no dia 15 de março de 2018. Brasília...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal:. 1. dos Ministros de Estado;. ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"....As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, ... e o São João, e outras de caráter regional;. XIV – teatro de rua e demais expressões ...Brasília...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...d) residências funcionais, em Brasília:. 1. dos Ministros de Estado;. 2. dos Ministros ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ... . Brasília...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo Banco do Nordeste do ... fará jus a remuneração pela administração do fundo conforme estabelecido no estatuto. § ...A ABGF terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, podendo, para a consecução ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do ...Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...I - estimular a distribuição regional eqüitativa dos recursos a serem aplicados na ...ção, o funcionamento e a administração dos Ficart, observadas as disposições desta lei ...Brasília...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
...ção Nacional, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. Parágrafo único. A Sudeco ... finalidade promover o desenvolvimento regional, de forma includente e sustentável, e a ... de outros órgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. § 2º O disposto no § 1º deste ...áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ...Brasília...