administração regional de brasilia
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pela Lei ... indicação aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, ... Brasília ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188o da Independência e ... por meio de redes com abrangência regional" ou nacional, firmando-se como sujeitos na formula\xC3" ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... XVI - da Integração Regional"; ... XVII - das Comunicações; ... XVIII - da Ci\xC3" ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu ... ógico da agricultura e o desenvolvimento regional", pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento Agr\xC3" ... Brasília ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ... Brasília ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ária manterá, em cada comarca ou foro regional", um registro de crianças e adolescentes em condi\xC3" ... Brasília ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de decisão de não ressarcimento no ... O Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu o recurso ... ção pública que lhe conferiu a Administração. Subsistindo o título de propriedade do autor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ários, sejam eles de caráter nacional, regional ou local, e o respeito à diferença e à ... ência de outros órgãos da administração pública ... Art. 11. O patrimônio do Ibram, ... Brasília ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Brasília, 23 de março de 2017; 196º da Independência e ... d) Diretoria de Administração e Gestão; ... IV - órgãos específicos ... ês Regionais para cada Coordenação Regional ... § 1o Os Comitês Regionais serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... regional de que trata a Lei Complementar nº 103, de 14 de ... Brasília ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da ... ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... IX - três do Ministério da ... III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito ... Brasília ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e ... pela autoridade nacional ou máxima regional em matéria de inspeção do trabalho ... § 6º ... Brasília ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Distrito Federal, quer da administração direta quer da indireta; ... f) os conflitos de ... advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o ... Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte e cinco Varas Cíveis; ... b) sete ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos ... ão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou ... Brasília ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no ... 8º; e ... b) art. 10 ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ... Brasília ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... 3º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 22 de Dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República ... , bem como quaisquer emprêsas privadas, solicitar no Conselho Regional de sua jurisdição licença para o exercício da profissão de Técnico ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 4. a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a etaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ... ão, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de ... Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1291-10.2009.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O Tribunal Regional condenou iamente a Fundação Universidade de Brasília - FUB a pagar os créditos da Reclamante, por ter ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eleitoral será solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral interessado, que, previamente, ouvirá ... ão ser contratados a entidades da administração direta ou indireta dos Estados e Municípios ou a ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Brasília ...