administração regional de brasilia
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; ... ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em ... Brasília ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... emergência e a participação da administração nos resultados das associações ... ARTIGO ... Brasília ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e ... – estar inscrito no respectivo conselho regional" dos despachantes documentalistas ... Parágrafo \xC3" ... Brasília ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do ... ção das Superintendências pela administração dos Fundos será de três por cento calculada com ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica ... desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional; ... II - desenvolver a ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... c) residências funcionais, em Brasília: ... 1. dos Ministros de Estado; ... 2 ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde, inclusive em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ção competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional ... IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os ... Brasília ...
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Versão original
Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , a critério do dirigente do órgão, da entidade ou da unidade regional, das vedações estabelecidas neste artigo, exceto as vedações ... Este Decreto entra em vigor no dia 15 de março de 2018 ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... jornal oficial, bem como em periódico regional" ou local de grande circulação, ou em meio eletr\xC3" ... Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ... Brasília, em 31 de agosto de 1981; 160º da Independência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando ... Brasília ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... disciplinar decidido pelo Tribunal Regional Federal; ... XII - zelar pelo cumprimento ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... administração pública federal, estadual, distrital e municipal ... regional, como fechamento de lixões, incentivo à ... Brasília ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores ... § ... Brasília ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ... Brasília ...
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Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionados às áreas de ... IX – da Integração e Desenvolvimento Regional; ... X – da Justiça e Segurança Pública; ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... modalidade de autogestão ou de administração ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , registrados no respectivo Conselho Regional" de Contabilidade e na Comissão de Valores Mobili\xC3" ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... da Superintendência de Desenvolvimento Regional, podendo este prazo ser prorrogado em períodos ... Fundos farão jus à taxa de administração de três por cento ao ano, calculada sobre o ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... ); as da Décima Primeira, a Cidade de Brasília ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando ... Brasília ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e as respectivas entidades de administração de desporto profissional ... Art. 3º A adesão ... I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto; II - a entidade ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias ... ão dos serviços de registro e de administração da junta ... ARTIGO 27 ... As ... Brasília ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público; ... V – ... ável - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável ... Brasília ...