administração regional de brasilia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084398720204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808439-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO BOA VISTA LTDA ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE...
... ao ente autárquico, cuja regional depende da Administração Central do órgão em Brasília, mas também ao próprio trâmite da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pelo Decreto nº ... decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados ... Brasília ...
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Acórdão nº 2012/0248157-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE E PAIS DOENTES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO REALIZADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DOENÇA TIDA COMO INCONTROVERSA, PELA RÉ. ART. 36, PARÁGRAFO
... ser removido da Procuradoria-Regional ... ência de interesse da Administração em ter o autor lotado na ... Brasília ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... -veterinário e dos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este acompanha ... Brasília, 17 de junho de 1969; 148º da Independência e ... , em quaisquer níveis da administração pública e do setor privado, cujas atribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... ano na primeira reunião, cada Conselho Regional" elegerá seu Presidente e Vice-Presidente, Secret\xC3" ... a requisição de servidores da administração direta ou autárquica, na forma e condições da ... Brasília ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eleitoral será solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral interessado, que, previamente, ouvirá ... ão ser contratados a entidades da administração direta ou indireta dos Estados e Municípios ou a ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado e dos membros do Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de ... ídica e patrimônio próprios, sede em Brasília e representações junto aos CREAs ... § 2º - ... referente à organização, administração e fiscalização da Mútua caberá recurso, com ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência ... b) Administração; ... c) Construção; ... d) Infra-Estrutura e ... pelo Comandante do Comando Aéreo Regional, levando-se em consideração o parecer do ...
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Decisão Monocrática N° 07248178620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
COM FORÇA DE MANDADO Administrador de Aguas Claras (CPF: 854.182.851-49); Presidente da Comissão Permanente de Sindicância de Águas Claras registrado (CPF: a) civilmente como ESTHER RODRIGUES ALVES DE MELO VIANA (CPF: 805.546.607-68); Nome: Administrador de Águas Claras Endereço: Rua Manacá, Lote1, Administração Regional De Águas Claras, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71936-500 Nome:...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... ço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do ... Regional de Farmácia, na forma da lei ... § 1º ... Brasília ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... I - Administração; ... II - Produção; ... III - Técnica ... § ... requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual ... Brasília, 30 de outubro de 1979; 158º da Independência e ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e ... de outros órgãos e entidades da Administração Pública ... Brasília ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... ção com órgãos ou entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos ... implantação da coleta seletiva local e regional e outras ações de inclusão social e econômica ... Brasília ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... ções de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito ... de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; ... VIII - ... Brasília ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do ... ção das Superintendências pela administração dos Fundos será de três por cento calculada com ... Brasília ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... i) do Turismo; e ... j) do Desenvolvimento Regional; ... II - Governadores e Prefeitos das capitais dos seguintes Estados: ... Brasília ...
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Decisão Monocrática N° 07347031220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela UNIVERSAL SHOW SOLUÇÕES PARA EVENTOS EIRELI contra suposto ato coator do Administrador Regional de Águas Claras e Procuradoria do Distrito Federal, consubstanciado na revogação do Certificado de Licenciamento da empresa. Aduz que no dia 15/10/2021 realizou pedido de viabilidade perante a Junta Comercial, fazendo-o com a documentação pertinente,...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a outros órgãos e entidades da administração pública federal informações que entender ... V - previsão da abrangência local, regional, nacional ou internacional da fabricação e ... Brasília ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... ária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi ... Art. 3º A ... Art. 8º A administração superior da UFOB será exercida pelo Reitor e ... Brasília ...
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DECRETO LEI Nº 806, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Profissão de Atuario e da Outras Providencias.
... a todo atuário, far-se-á no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e ... a) na direção, gerência e administração das emprêsas de seguros, de financiamento e de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal ...
- Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
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Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... ênios firmados com órgãos da administração pública ... § 1º Cabe ao mutuário fornecer ... 24. O Ministério do Desenvolvimento Regional ... Brasília ...