administração regional de brasilia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-53.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Para prevenir possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, resultante da condenação subsidiária imposta à Fundação Universidade de Brasília, com base na inadimplência do empregador, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo...
... imposta à Fundação Universidade de Brasília, com base na inadimplência do empregador, ... ços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando ... Tribunal Regional não permite verificar a conduta culposa da ... -
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais ... "Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do ... Brasília ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; ... Brasília ...
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Decisão Monocrática N° 07515364220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Exibição de Documentos movida pela MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA, determinou, em sede de tutela antecipada, a imediata exibição dos documentos em poder da Administração Regional de Brasília, relativos ao processo e à carta de habite-se do imóvel SEPS 707/907,...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... X - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e ... , de órgãos e entidades da administração pública federal serão indicados pelos titulares ... Brasília ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e ... – estar inscrito no respectivo conselho regional" dos despachantes documentalistas ... Parágrafo \xC3" ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... serem seguidas pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a ... ção da política de desenvolvimento regional ou setorial, que afetem o setor de informática, ... Brasília ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... advogados que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; ... XI - eleger os ... Il - Circunscrição Judiciária de Brasília: ... 6 Varas Cíveis; ... 4 Varas Criminais; ... Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas categorias ... Brasília ...
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Acordao N° 1396401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Absolvição. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria da pena. Proporcional. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, redução da pena de multa. 1. A conduta de apresentar perante a companhia energética de brasília (ceb) termo de uso supostamente emitido pela administração regional de taguatinga/df, subsume-se ao...
... perante a Companhia Energética de Brasília (CEB) Termo de Uso ... supostamente emitido pela Administração Regional de Taguatinga/DF, subsume-se ao tipo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... , bem como promover o desenvolvimento regional e o intercâmbio cultural, científico e ... Art. 11. A administração superior da Unilab será exercida pelo Reitor e ... Brasília ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... prevalecem sobre os firmados em âmbito regional, distrital ou estadual; e ... II – em âmbito ... os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, deverão: ... Brasília ...
- Decreto nº 55.955 de 20/04/1965. DISPÕE SOBRE A VENDA DOS IMOVEIS MENCIONADOS NOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 65, DA LEI 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, REGULAMENTA A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DOS IMOVEIS EM BRASILIA; DEFINE O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELO DECRETO 43.285, DE 25-2-1958, COMO ORGÃO FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRANDO-O NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.165 de 10/06/2021. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
... ção do Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) ... § 2º Para a garantia da ... atribuições necessárias à administração dos fundos na forma prevista na legislação ... Brasília ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e ... e Gestão, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... 2. Ministério da Integração Regional; ... b) pela extinta Fundação Legião ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... regional, em especial quanto à rede de monitoramento ... ído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito ... Brasília ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... Brasília ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... d) residências funcionais, em Brasília, Distrito Federal: ... 1. dos Ministros de ... da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... XVI - da Integração Regional"; ... XVII - das Comunicações; ... XVIII - da Ci\xC3" ... Brasília ...
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Decisão Monocrática N° 07267976820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado pelo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL (SESC-DF) contra ato praticado pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, que indeferiu pedido do impetrante de dilação de prazo para apresentação de quesitos periciais no bojo da ação de produção antecipada de prova pericial movida em
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... Brasília ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos ... dissentiu o acórdão do Tribunal Regional ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos ... dissentiu o acórdão do Tribunal Regional ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos ... dissentiu o acórdão do Tribunal Regional ... Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3482-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA -IN VIGILANDO- E -IN ELIGENDO-. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC Nº 16-DF. Não caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível se invocar a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA "IN ... ção da Fundação Universidade de Brasília - Fub como responsável subsidiário. Nos termos ... dissentiu o acórdão do Tribunal Regional ... Recurso de revista conhecido e provido ...