administração regional de ceilandia

Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Receptação dolosa. Conhecimento da origem ilícita do bem. Prova suficiente. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista

Recurso em sentido estrito. Exceção de incompetência. Estelionato contra a administração (distrito federal). Transferência de valores. Art. 70, § 4º, do cpp. Regra especial. Interpretação restritiva a crimes cibernéticos. Inadequação. Juízo competente domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Decisão reformada. 1. O § 4º do art. 70 do cpp prevê que no estelionato praticado...

• DOU. Diário Oficial da União

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Civil e processual civil. Ação de conhecimento e embargos de terceiro. Ações conexas. Resolução conjunta. Condomínio edilício residencial. Apartamento. Vaga de garagem vinculada e de propriedade do autor/embargado. Área de uso privativo. Direito de propriedade. Gênese constitucional. Localização física da vaga. Vinculação registral. Inexistência. Delimitação em desacordo com o projeto aprovado....

Civil e processual civil. Ação de conhecimento e embargos de terceiro. Ações conexas. Resolução conjunta. Condomínio edilício residencial. Apartamento. Vaga de garagem vinculada e de propriedade do autor/embargado. Área de uso privativo. Direito de propriedade. Gênese constitucional. Localização física da vaga. Vinculação registral. Inexistência. Delimitação em desacordo com o projeto aprovado....

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do recurso. Ocupação de imóvel público por particular. Posse inexistente. Reintegração. Incabível. Necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos da tutela recursal. Decisão mantida. 1. Diante da alegação de hipossuficiência, bem como da ausência de quaisquer elementos que...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE USO. BOX EM SHOPPING POPULAR. RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA.

Apelação cível. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Mérito recursal. Direito administrativo. Licitação. Contrato de empreitada por preço global. Não conclusão da obra. Conduta atribuível ao ente contratante. Instauração de procedimento administrativo. Imposição de sanções à autora. Inexistência. Motivo determinante. Anulação. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida.

Penal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Autoria e materialidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Detração. Cabe ao juiz que preside a instrução, no exercício de discricionariedade regrada prevista no art. 400, §1º, do cpp, indeferir, em decisão...

Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Direito civil. Reintegração de posse. Lote irregular. Análise probatória. Observada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausentes. 1 - trata-se de embargos de declaração opostos em face de julgado modificador da sentença que concedeu a reintegração de posse de imóvel em loteamento urbano irregular. 2 - os embargos de declaração têm

Processo civil. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Dignidade. Devedor. Preservada. Possibilidade. 1. O artigo 833, inciso iv, combinado com o §2º, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SUELY ROCHA DE SOUZA, ora executada/agravante, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia, em ação de execução de título extrajudicial proposta por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF, ora exequente/agravada, nos seguintes termos (ID n° 165333981): ?Trata-se de impugnação à penhora apresentada por

Apelação. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Resolução do contrato por culpa exclusiva da fornecedora. Caso fortuito ou força maior inexistente. Adimplemento substancial. Não configuração. Devolução integral dos valores pagos. Cláusula penal a cargo da construtora. Aplicação. Cumulação indevida de lucros cessantes e cláusula penal. Recurso...

Processo civil. Apelação cível. Ação civil pública. Direito civil ambiental e urbanístico. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inexistência. Invasão de área pública de proteção ambiental. Parcelamento do imóvel para fins urbanos, sem autorização competente. Ilegalidade. Determinação de demolição das construções. Imperatividade. Reparação dos...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela autora, DAINE CRISTINA ARAÚJO MELÃO, contra decisão que, em ação pelo procedimento comum ajuizada em desfavor de DISTRITO FEDERAL (autos nº 0716661-21.2022.8.07.0018), indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se requereu a desconstituição do ato da Administração Pública que resultou na devoluçã

Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Ocupação irregular de área pública por estabelecimento comercial. Ausência de autorização de uso. Não recolhimento do preço público. Incidência de multa. Presunção de legitimidade e legalidade. Individualização da infração e da pena. Correção. Inércia da administração. Não demonstrada. Critérios legais

Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Abastecimento de água. Interrupção do abastecimento pela caesb. Terreno situado em área passível de regularização. Art. 3º, decreto distrital nº 34. 211/2013. Princípio da dignidade da pessoa humana. 1. O decreto distrital n. º 34. 211/2013, que dispõe sobre os procedimentos necessários para instalação e adequação de infraestrutura básica,...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Servidora lotada na policínica de ceilândia. Requisitos preenchidos. Gratificação devida. Lei distrital nº 318, de 23/09/1992. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Recurso desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações judiciais das testemunhas policiais e para as provas documentais, possui elementos robustos e suficientes para demonstrar a traficância pelos réus, razão pela qual não há que se falar em...

Cuida-se de Agravo de Instrumento (ID 14075819) com pedido de efeito suspensivo, interposto por SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em face de NEIRI VIEIRA BARROS, ante a Decisão (ID 52647728 de origem) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0712972-19.2019.8.07.0003, indeferiu o pedido para...

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF (exequente) contra a r. decisão de ID 90091270 dos autos originais, proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que, na ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada contra JANAINA ROSA MARTINS, processo n. 0724894-23.2020.8.07.0003, indeferiu pedido inclusão de um...

Apelação. Administrativo. Civil e processual. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Pronto-socorro do hospital regional da ceilândia. Comprovação de exposição permanente a agentes biológicos. Anexo 14 da nr 15. Ministério do trabalho. Perícia técnica. Contato direto e habitual. Portadores de doenças infecciosas. Comprovação. Área de isolamento....

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0729853-41.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇAO REGIONAL DO DF AGRAVADO: TÂNIA MARQUES RIBEIRO DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SESC-SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-ADMINISTRAÇAO REGIONAL...