administração regional de ceilandia

Remessa necessária e apelação cível. Administrativo, constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Parto em hospital da rede pública de saúde. Sequelas permanentes. Alegação de erro médico. Realização de prova pericial. Falha na prestação do serviç

1ª turma recursal dos juizados especiais do distrito federal classe              recurso inominado número           0729551-66. 2020. 8. 07. 0016 recorrente      distrito federal recorrido        maria divina de sousa rodrigues relator            juiz antonio fernandes da luz   ementa   juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Direito à saúde. Dever do estado. Insuficiência...

Recurso inominado. Direito administrativo. Processo seletivo simplificado. Cargo de professor temporário. Banco de reservas. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata não convocada. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer nova convocação da autora para fins de provimento de

Fazenda. Tutela de urgência consistente na determinação de investidura no cargo de professor substituto/temporário (atividades) da secretaria de educação do df ou, subsidiariamente, pela ?suspensão da posse, com reserva da correspondente vaga?. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida. Não satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano....

Civil. Processo civil. Apelação. Ação ordinária. Reconvenção. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Inovação recursal. Suscitada em contrarrações. Acolhimento. Rescisão contratual. Culpa. Parte autora. Verificada. Aplicação de multa e indices previstos no contrato para devolução de valores. Não cabível. Cláusula penal. Multa devida. Indenização por perdas e danos. Incabível. Prejuízos nã

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente idoso. Portador de doença renal crônica. Realização de hemodiálise. Carência de recursos privados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...

Recurso inominado. Juizado especial de fazenda pública. Prescrição inexistente. Preliminar rejeitada. Servidor integrante do quadro de pessoal do serviço de limpeza urbana - slu cedido à secretaria de saúde do distrito federal. Atividade externa inerente ao cargo. Indenização de transporte devida. Recurso conhecido em parte. Parte conhecida não provimento. 1. Trata-se de recurso inominado...

Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Contrato não assinado pelo genitor. Matrícula efetivada pela genitora, na qualidade de responsável pelo aluno. Solidariedade inexistente. Vínculo contratual. 1. Conquanto seja responsabilidade de ambos os pais pela criação e educação dos filhos menores (art. 22 do eca e art. 1. 634, inciso i, do cc), tal dever...

Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Contrato não assinado pelo genitor. Matrícula efetivada pela genitora, na qualidade de responsável pela aluna. Solidariedade inexistente. Vínculo contratual. 1. Conquanto seja responsabilidade de ambos os pais pela criação e educação dos filhos menores (art. 22 do eca e art. 1. 634, inciso i, do cc), tal dever...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de parte do salário. Preservação do mínimo existencial do devedor. Especificidades do caso. Risco de afrontar a própria subsistência do devedor e de sua família. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, iv, do cpc, desde que...

• CPC na jurisprudência

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito administrativo - apelação - adicional de insalubridade - cancelamento - perícia técnica - processo administrativo - devolução ao erário - boa-fé - verba alimentar - descabimento - recurso repetitivo - sobrestamento - hipótese distinta - recurso desprovido. 1. O superior tribunal de justiça discutirá, pela sistemática dos recursos repetitivos, o tema 1. 009 (recursos especiais 1. 769. 306...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de titulo extrajudicial. Contrato de prestação de serviço educacional. Poder familiar. Relações jurídicas distintas. Recurso improvido. 1. Por força do princípio da relatividade, o contrato gera efeito entre as partes, logo, como regra, não pode criar obrigação para quem dele não participa. 2. A solidariedade patrimonial existente entre...

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART.833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou...

• DOU. Diário Oficial da União

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo. Penhora. Restrição judicial. Devedor. Depositário. Medida menos gravosa. Decisão reformada. 1. A execução deve observar tanto a satisfação da pretensão executiva do credor, quanto a adoção de medida menos gravosa para o executado, nos termos do art. 805 do código de processo civil. 2. O bloqueio judicial do veículo constitui

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Renovação de pesquisa bacenjud. Novo sistema sisbajud. Possibilidade. Lapso de tempo. Razoabilidade. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, revela-se possível a reiteração do pedido de penhora via bacenjud, atualizado para o sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade, que deve ser

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios ao caged e ao inss. Vínculo empregatício. Impenhorabilidade salarial. Inutilidade da medida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 370 do cpc, cumpre ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1. 1. As informações prestadas pelo ministério do trabalho e pelo inss não...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão de genitor que não contratou o serviço. Legitimidade passiva. Solidariedade legal. A educação e a manutenção dos filhos no ensino regular são obrigação de ambos os pais, qualificando-se como despesa comum, nos termos do estatuto da criança e do...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios tentados e um consumado. Qualificados. Motivo torpe. Emprego de meio cruel. Termo. Todas as alíneas. Razões. Apenas uma alínea. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena....