administração regional do cruzeiro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes ... § ... Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul ... #Lei nº 7.965, de 1989, art. 2º, caput; Lei nº 8.210, ...
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Acordao N° 1365605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Impugnação de decisão do tcdf. Inocorrência de cerceamento de defesa. Observância da legislação aplicável ao caso. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a alegação de nulidade de decisão e de acórdão do tribunal de contas do distrito federal. 2. Verifica-se a inocorrência de cerceamento de defesa. Caberia ao recorrente
... ção do autor como Diretor de Administração Geral ... (DAG) da Regional do Cruzeiro – RA ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA; ... II - órgãos de assistência ... de Planejamento e Desenvolvimento Regional; ... b) Superintendência Adjunta de Projetos; e ... Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre ... Art. 25. Os casos ...
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Acordao N° 1389668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo e constitucional. Servidor. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Preenchimento dos requisitos previstos em lei. Direito à gratificação. Pagamento devido. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Insurge-se o autor contra a sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública que
... Comissão na Administração Regional do Cruzeiro em 14/02/2020 e desde então ... -
Acordao N° 1375091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Buraco em via pública. Danos no veículo. Responsabilidade civil por omissão. Teoria da culpa administrativa (falta do serviço). Dever estatal de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno...
... sugestão de encaminhamento à Administração Regional do Cruzeiro; a inexistência de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei nº ... , de Boa Vista e Bonfim, de Macapá e Santana, e de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Seção, ficam isentos do imposto, quer se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... nacional, macrorregional, estadual, regional e municipal ... O Ministério do Turismo será o ... com os demais órgãos da administração pública federal e com os órgãos públicos dos ... o programa de turismo denominado cruzeiro marítimo ou fluvial ... Parágrafo único. Para ...
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Acordao N° 1256417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Dispensa ou inexigência de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Impugnação da decisão que recebeu a denúncia. Alegação de inépcia. Presença dos requisitos descritos no art. 41 do código de processo penal. Trancamento do processo. Inexistência das hipóteses que o possibilitam. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O trancamento do processo constitui medida
... qualidade de Diretora de Obras da Administração Regional do Cruzeiro ... Explicam que a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , se for o caso, para a unidade de cruzeiro imediatamente superior ... § 2º - O valor ... § 1º, não seja registrado no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ...
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EXTRATO DE DOAÇÃO
... FEDERAL por intermédio da ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO. b)Objeto: Doação de bens ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes ... § 2º As ... Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC) (Lei nº 7.965, de 1989, art. 2º, Lei nº 8.210, de 1991, ...
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Decisão Monocrática N° 07476970420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto Fernanda Costa Melo da Silva contra capítulo da decisão do juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Id 174561280 do processo de referência) que, nos autos da ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Manoel Messias da Silva, processo n 0735676-95.2020.8.07.0001, acolheu a impugnação apresentada pelos herdeiros no tocante às...
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Decisão Monocrática N° 07485605720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIO CELIO DO AMARAL, ora exequente/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em ação de execução ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora executado/agravado, nos seguintes termos: ?Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por LUCIO CELIO DO AMARAL, MARCONI MEDEIROS...
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Acordao N° 1700992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Gratificação por exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Requisitos. Servidor efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária. Verificado. Secretaria de saúde. Lotação no sistema penitenciário. Não verificado. Ala de segurança hospitalar. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei...
... écnico de Enfermagem, lotado no Hospital Regional da Asa ... Norte – HRAN, local onde funciona a ... de Cargo em Comissão na Administração Regional do Cruzeiro em 14/02/2020 e ... desde ... -
Decisão Monocrática N° 07178574620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCIO ADRIANO contra decisão 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que determinou a penhora de 10% do seu salário líquido, em ação proposta por BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA EPP que busca executar o valor de R$ 10.700,68 com os devidos acréscimos legais. Em suas razões (
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Acordao N° 1426744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Partilha de bens. Prejudicada. Fixação de pensão alimentícia. Impossibilidade. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecimento da união estável entre as partes. 2. A união estável é ato-
... função de Assessor Técnico na Administração Regional do Cruzeiro. Por essa razão considera ... -
Decisão Monocrática N° 07250120320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LUCIO ADRIANO contra a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução ajuizada por PLAUTON HUD DE SOUZA FROTA - ME: ?À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta
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Decisão Monocrática N° 07449049220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão ID origem 174738888, proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0709734-05.2023.8.07.0018, movido por LENI D APARECIDA OLIVEIRA DE CARVALHO, ora agravada. Na ocasião, ao examinar a impugnação
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Acórdão Nº 0004022-97.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. arguição de inépcia da DENÚNCIA. não acolhimento. questão superada com a publicação da sentença. preclusão. precedentes. EXORDIAL...
... meio de uma auditoria realizada pela 9ª Regional da ... Saúde foi apurada a existência de ... ência fabricada”, quando a Administração deixa de ... tomar tempestivamente as ... Administração Regional do Cruzeiro, contratou empresa para serviço de ... preço ... -
Acórdão Nº 0007155-45.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA NA LICITAÇÃO. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE TRAMITA PERANTE A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU. NÃO ACOLHIMENTO. ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES ENTRE SI. DISPENSA DE LICITAÇÃO QUE SE VALEU DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA...
... quando de sua contratação; a Administração recebeu ... o hospital sem qualquer recurso ... Administração Regional do Cruzeiro, contratou empresa para serviço de ... -
Acordao N° 1394804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia da petição inicial do recurso. Rejeitada. Liquidação de sentença. Centro clínico sem habite-se definitivo. Desvalorização do imóvel. Apuração do valor. Perícia judicial. Liquidação zero. Possibilidade. Critérios de avaliação. Análise técnica e científica. Método. Demonstração. Matéria suficientemente esclarecida. Nulidade da perícia ou nova perícia. Não
... aos autos. Como visto, a Administração tem expedido licença de funcionamento aos ... em 15/07/2003 pela Administração Regional do Cruzeiro – RA-XI/GDF e ... CND do INSS ... -
Acordao N° 1237922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Furto. Revisão da dosimetria. Análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade. Decote da avaliação negativa da personalidade. Novo entendimento do stj. Quantum de aumento. Adequação. Multirreincidência. Registros idôneos. Aumento superior a 1/6 (um sexto). I - a prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior é fundamento idôneo...
... , no estacionamento interno da Administração" ... Regional do Cruzeiro-DF, o denunciado, volunt\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3-47.2017.5.14.0000) 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO CONVÊNIO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE FINANCEIRA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDORES. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS 120
... CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL" E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPR\xC3" ... não atendeu a solicitações da administração e dos contratantes. Todavia, na hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 35-52.2017.5.14.0000) 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO CONVÊNIO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE FINANCEIRA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDORES. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS 120
... CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL" E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPR\xC3" ... não atendeu a solicitações da administração e dos contratantes. Todavia, na hipótese dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 59-80.2017.5.14.0000) 04-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DO CONVÊNIO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE FINANCEIRA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE SERVIDORES. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS 120
... CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL" E O BANCO CRUZEIRO DO SUL PARA CONCESSÃO DE EMPR\xC3" ... não atendeu a solicitações da administração e dos contratantes. Todavia, na ... hipótese ...