Administração sindical
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços, ... e) documento comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a contar da data de ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; ... III - celebrar convênios com ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de ... III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV – de pessoa que tenha participação, direta ou indireta, em ...
-
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NATAL ... IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 72 ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositrio ou ...
-
Acórdão nº 2014/0185459-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... SINDICAL". ... CANCELAMENTO. ... FALHAS NOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO.\xC2" ... Administração" Pública, via Ministério do Trabalho e ... Emprego, \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27040-04.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e defender os interesses da categoria, nos moldes dos arts. 543, caput, da CLT e 8º VII, da Carta Magna, não subsistindo mais a garantia no emprego. 2. O art. 54
... RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... 543 da CLT dispõe que "[O] empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de negócios alheios poderão ser demandados no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações de ... ) a notificação do presidente da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos títulos; ... c) a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-36.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA ... Após a ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural ... Ademais, posteriormente, houve a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-09.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. A partir de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160-79.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. A partir de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-17.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. A partir de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-62.2010.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. A partir de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA a administração e cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais, de que trata o art. 5º do ... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-335-94.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Dá-se provimento ao agravo de ... de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-22.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... GMCB/jar/hfb ... RECURSO DE REVISTA ... 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA ... Após a ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural ... Ademais, posteriormente, houve a ...
-
Acórdão Nº 0020019-23.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATO ANTISSINDICAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. As Convenções 87 e 98 da OIT estabelecem como princípios básicos do sindicalismo o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da participação em atividades sindicais e proteção contra atos de...
... o direito de livre constituição e gestão da atividade sindical e de proteção contra a despedida e atos discriminatórios originados da ... sindicatos antagônicos na constituição, funcionamento e administração sindical da entidade de classe. 2. Considera-se antissindical todo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1813-76.2010.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-76.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA e da CONTAG, haja vista que, nos termos ... , a competência da Secretaria da Receita Federal para a administração da contribuição sindical rural cessou em 31/12/96. Além disso, a Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330-72.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-28.2008.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
-
Acórdão nº 2005/0019446-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. ENCARGOS ... à Secretaria da Receita Federal competência para a administração" das receitas da contribuição sindical rural, com sua apuração e cobran\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RCCS-34300/2007-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA e da CONTAG, haja vista que, nos termos ... , a competência da Secretaria da Receita Federal para a administração da contribuição sindical rural cessou em 31/12/96 ... Recurso de ...
-
Acórdão nº 2006/0230894-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL MOVIDA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORES ... ça de contribuição movida por entidade sindical contra a Administração em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ...
-
Acórdão nº 2011/0001313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS TRABALHADORES AVULSOS. TAXA DE ... ⁄93 e 9.719⁄98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro ...