Administração sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-73.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. ENQUADRAMENTO SINDICAL ... -
Acórdão nº 2006/0124952-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ... para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA (art. 1º), dentre elas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001028-45.2017.5.06.0412), 01-10-2018
EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. Restou incontroverso nos autos que a autora não foi eleita dirigente sindical, mas sim nomeada, monocraticamente pela Presidente da entidade, como diretora, em razão da saída de um dos membros da diretoria (v. ID. f4e29a5 - Pág. 12). Contudo, o art. 543, da CLT somente garante estabilidade provisória ao "empregado ELEITO para cargo
... EMENTA EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTENTE. Restou incontroverso nos autos ... provisória ao "empregado ELEITO para cargo de administração sindical", enquanto que o parágrafo quarto do mesmo dispositivo de Lei é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-96.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA ... Após a ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural ... Ademais, posteriormente, houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-842-55.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... GMCB/ean RECURSO DE REVISTA ... 1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA ... Após a ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural ... Ademais, posteriormente, houve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA ... ACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ... -
Lei nº 6.643 de 14/05/1979. ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 9 DA LEI 5.890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical, serão computados, para efeito de tempo de ...
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Acórdão nº 2007/0098349-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA ... ao desconto de contribuição sindical, impetrado contra a Administração em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para a administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-98.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11840-46.2008.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA NÃO REMUNERADA ... Diante de potencial violação ao §2º do ... 543 da CLT garante que o empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2010.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA ... a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17, inciso II, ...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL ... , para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA ... 9. A superveniente ...
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Acórdão Nº 0020278-24.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade assegurada aos integrantes eleitos para a administração do ente sindical, abrange tanto os membros titulares e suplentes da diretoria quanto os do conselho fiscal. Interpretação extraída da combinação dos arts. 522 e 543, §§ 3º e 4º, da CLT e art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal.
... ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade assegurada aos integrantes itos para a administração do ente sindical, abrange tanto os membros titulares e suplentes da ... -
Acórdão nº 2006/0251743-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SINDICAL RURAL. ENCARGOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E MORA. APLICAÇÃO DO ... à Secretaria da Receita Federal competência para a administração" das receitas da contribuição sindical rural, com sua apuração e cobran\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37470/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Octubre de 2000
ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ainda, a existência de conselho fiscal, composto por três membros. A proibição lançada pelo art. 8º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na organização
... Nº TST-RR-391.727/97.3 ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE SINDICAL. NÚMERO DE CARGOS BENEFICIADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DA CLT. O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três membros, admitindo, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e ... poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua própria campanha, utilizando recursos que lhe sejam ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1075343 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI ... , para a Secretaria da Receita Federal, a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA ... 5. A superveniente ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1É vedado aos ...
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Acórdão nº 2005/0147584-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI ... , para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA ... 5. A superveniente ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de disposição legal ou regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da Carteira de Ativos ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...
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Acórdão nº 2006/0251533-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI ... , para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA ... 5. A superveniente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2402-50.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
DIRIGENTE SINDICAL. TRANSFERÊNCIA DE SETOR. ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Nos termos do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, -O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe...