Administração sindical
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Acórdão nº 1.0384.15.004669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...
... Rosa da Conceio; que passou a ostentar o direito inamovibilidade sindical, haja vista que foi eleita em 27/08/2014 em Assembleia Geral Extraordinria ... - Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10567-54.2018.5.03.0001)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestaçã
... vencedora e da nulidade da respectiva eleição sindical declaradas pela Vara do Trabalho ... Com efeito, adotada a tese ... e supostamente cometidas pelos réus, sua manutenção na administração ... da referida entidade. Com efeito, devem ser interpretadas, de ... -
Acórdão nº 1004806-79.2019.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTAADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – APLICAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES PÚBLICOS, AFASTÁVEIS DO SERVIÇO, PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE FILIADOS – ADI 990 STF – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA...
... 8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dirigente Sindical] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... Turma Julgadora: ... ZANARDO - CPF: 798.208.401-04 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANDRESSA LUCIANA FRIZZO (APELADO), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1º, exceto a de desemprego involuntário ... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Facultativo ... , para exercer cargos de administração ou representação sindical ... Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - manter, através de órgãos especializados da Administração Pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente ... da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 468-90.2010.5.01.0282) 02-05-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a...
... DADALTO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ... - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL ... - CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS ... O ... -
Acórdão nº 35966 de 2ª Turma, 16 de Agosto de 1957
CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL. GARANTIAS ASSEGURADAS AO EMPREGADO QUE O EXERCE. INTELIGENCIA DO ART. 546 PARAGRAFO 3, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
MANDATO SINDICAL". GARANTIAS AO EMPREGADO QUE O EXERCE ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1005556-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMED – PLEITO DE REPRESENTAÇAO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ENTIDADE SINDICAL QUE TAMBÉM ENGLOBA PROFISSIONAIS LIBERAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90 – EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA PELO PRESIDENTE
... REPRESENTAÇAO DOS MÉDICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ENTIDADE SINDICAL QUE TAMBÉM ENGLOBA ... -
Acórdão nº 7021414-50.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Apelação em mandado de segurança. Ilegitimidade Passiva. Imposto sindical. Retenção indevida. Período anterior à reforma trabalhista. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva de diretor de autarquia quando a impetração tem por objetivo decisão por ele proferida. 2. É devido o recolhimento da contribuição sindical por órgão da administração indireta em período anterior à reforma trabalhista. 3. ...
... do Departamento Estadual de Trânsito, o equivalente ao imposto sindical, id. 3357028. Em preliminar, sustenta ser o Diretor do Departamento de ... no polo passivo do mandamus, pois o responsável pela administração e gerenciamento do sistema de administração de recursos humanos (SARH) ... -
Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... 9. A Lei 8.022/90 alterou o sistema de administração das receitas federais, transferindo à Secretaria da Receita Federal as ...
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Acórdão nº 23115 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1961
CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL OU REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. O EMPREGADO QUE O EXERCE SEM LICENCA DO EMPREGADOR NÃO CONTA TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO DESPROVIDO.
TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL ... INEXISTÊNCIA DE LICENCA DO EMPREGADOR NÃO CONTAGEM DO TEMPO ... -
Acórdão nº 45612 de 2ª Turma, 18 de Octubre de 1962
O EMPREGADO, NO EXERCÍCIO DE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL, NÃO PODE SER DESPEDIDO SEM A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
ESTABILIDADE SINDICAL ... DIR. DO TRABALHO ... ESTABILIDADE ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão nº 17862 de 2ª Turma, 24 de Julio de 1958
EXERCÍCIO DE SUPLENCIA DE DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO SINDICAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 543, PAR. 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OBSERVOU-SE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 543.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-82.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMALB/as/AB/np RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão nº 0043174-65.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – EXERCÍCIO DE DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA RETIFICA – ORDEM DENEGADA.1. A principal característica dos contratos temporários, como o próprio nome sugere, é a sua brevidade na duração e execução do contrato.2. Assim, considerando que o
... SEGURANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – EXERCÍCIO DE DIRIGENTE SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA ... o contratado temporariamente tem vínculo precário com a Administração Pública, inaplicável é a estabilidade provisória de dirigente sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43-13.2011.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMALB/waf/abn/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Nº 0010033-82.2021.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-07-2023
... PAGAMENTO E NÃO REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ... SINDICAL PELA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO ...
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Processo nº 0036826-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor Público. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral. Guarda Municipal, Dirigente Sindical, Alega que Sua Remoção Ex Officio Caracterizou Represália Contra Movimento Grevista. Pugna Pela Antecipação de Tutela para Tornar Sem Efeito Ato Administrativo que Determinou a Alteração de Seu Posto de Serviço. Indeferimento Pelo Juízo
... MORAL. GUARDA MUNICIPAL, DIRIGENTE SINDICAL, ALEGA QUE SUA ... CARACTERIZOU ... REPRESÁLIA ... DA ADMINISTRAÇÃO", BEM COMO A AUSÊNCIA DE PROVA DE ... ILEGALIDADE \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM ... pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta ... 3 ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL AGRAVADO : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SESC⁄RJ ADVOGADO : GUSTAVO ... ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL" DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861⁄99, CJ N. 2.911\xE2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a ... representação sindical" (inciso III) e penalidades administrativas ... impostas \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O ... ém de transferir para a Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA, estabeleceu novos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O ... ém de transferir para a Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA, estabeleceu novos ...