Administração sindical

162344 resultados para Administração sindical

  • Autonomia e Liberdade Sindical
    ... ȱǻCFǰȱartǯȱŗķǼǯȱAȱAssembleiaȱGeralȱpoderáȱęxarȱaȱ contraprestação remuneratória a ser paga aos membros da administração, aos delegados e ativistas. 522 — * o Supremo Tribunal Federal entendeu ter sido recepcionado o topo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129-18.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
    ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA ... , de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa contribuição. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13553/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 566 DA CLT. De acordo com a decisão embargada, os servidores da administração pública, mesmo contratados sob a égide da CLT, somente podem ser substituídos processualmente por entidade sindical representante dos servidores públicos. Não há margem à conclusão no sentido de afronta ao art. 566 da CLT, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada pelo...

    ... De acordo com a decisão embargada, os servidores da administração pública, mesmo contratados sob a égide da CLT, somente podem ser uídos processualmente por entidade sindical representante dos servidores públicos ... Não há margem à conclusão ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.083353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALOCAÇÃO DE SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ATUAÇÃO JUNTO AO SINDICATO DA CATEGORIA - OFENSA À GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300

  • Acórdão nº 1.0000.19.083353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REALOCAÇÃO DE SERVIDOR DIRIGENTE SINDICAL - POSSIBILIDADE - RETORNO PARA ÓRGÃO DE ORIGEM DENTRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ATUAÇÃO JUNTO AO SINDICATO DA CATEGORIA - OFENSA À GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-41100-91.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
    ... Recurso de revista não conhecido ... SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... Com relação à irregularidade de ... , as quais o Tribunal de origem considerou atividades de administração escolar essenciais à educação e, consequentemente, típicas de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-281100-88.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
    ... GMALB/aao/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista conhecido e provido ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... a) caixeiros-viajantes; ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; ... c) ... ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que ...
  • Decisão Monocrática N° 07387092820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2022

    Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ROSEANE BARBOSA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva que tramita sob o n. 0713097-34.2022.8.07.0018, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, negou provimento aos embargos de declaração...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-288900-70.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 511, CABEÇA, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não ...
  • Acordão nº 00639/2006-007-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 16 de Octubre de 2007

    ESTABILIDADE SINDICAL REGISTRO O dirigente sindical eleito na concomitância da constituição do novo sindicato usufrui plenamente da proteção contra a despedida sem causa, independente do registro da nova entidade, aplicado o princípio da razoabilidade. UNICIDADE SINDICAL. Unicidade Sindical. Quando a organização sindical é eclética, incorporando diversas profissões, por conexão, justa posição ou...

    ... recursais a recorrente persegue o reconhecimento da estabilidade sindical ... O recorrido, regularmente intimado, ofereceu contra-razões ... do sindicato, não se tratando de mera participante da administração sindical ... LIMITE DO NÚMERO DE DETENTORES DA ESTABILIDADE SINDICAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-989-31.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. AÇÃO COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. 1. Os entes representativos de empregados e empregadores revestem-se de natureza jurídica de direito privado e, portanto, não se beneficiam dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição...

    ... - CNA. AÇÃO COGNITIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE ... 1. Os entes representativos de ... , não se beneficiam dos privilégios outorgados por lei à Administração Pública. Exegese do artigo 8º, I, da Constituição da República. 2. O ...
  • Acórdão nº 1.0261.15.012308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1....

  • Acórdão nº 1.0261.15.012308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PIMENTA - RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA POSTERIOR À EC 45/04 - ART. 114, III, DA CR/88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO PELO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34840-88.2007.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão nº 2006/0188282-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e ... - SP, cujos servidores ostentam vínculo estatutário com a Administração Pública, pelo que subjaz a competência da Justiça Estadual para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69840-19.2007.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-14.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-81.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54640-18.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78940-44.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2911-03.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35140-29.2008.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2946-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, as atividades de lançamento e de constituição do crédito tributário incumbem privativamente à autoridade administrativa designada em lei para tanto. Tratam as...

    ... ÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ... - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos ... pelo poder constituinte originário à atuação da Administração Pública. Assim sucede, pois, ao intimar o contribuinte acerca dos ...

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