administração tributária estadual
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I ... administração ... competência estadual ...
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Acórdão Nº 4233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E ... DISTRITAL-FENAFISCO ... : CAROLINE DE SENA ... administração tributária estadual, fundada na competência do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; ... III - a localizao dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ... caput deste artigo aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do ... ício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... previstas na legislação tributária federal ... #Incluído pela Lei nº 12.034, ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... tributária; ... V - o movimento forense ... § 1º - Os ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... , bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda ...
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Acórdão nº 2005/0016581-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à fiscalização e estorno pela administração tributária estadual, em garantia da Execução ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção sem prévia anuência da administração" tributária ... ARTIGO 5-A ... Resolu\xC3" ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ção, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é ... , com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... ção prévia, pelo órgão de saúde estadual dos projetos e das plantas dos edifícios e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2020 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto nest...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 002/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 002/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 003/2020 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir indicado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL prod...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 003/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir relacionado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL p...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2022 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar o contribuinte a seguir relacionado como DEVEDOR CONTUMAZ. O disposto neste EDITAL p...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT N° 001/2023 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... esteja desobrigado pela legislação tributária ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista ...
- SECRETARIA DA FAZENDA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL – CAT EDITAL CAT Nº 001/2021 ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste E...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... consumo, como tem interpretado a administração tributária estadual ... 4. Recurso ordinário ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... , conforme disciplinado em ato da administração tributária ... #Redação dada pela Lei ... o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a ...
- ERRATA Na Portaria SF nº 42, de 19.02.2019, DOE 12.03.2019, ONDE SE LÊ: matricula 187.904-1; da Diretoria de Postos e Terminais Fiscais, LEIA-SE: matricula 187.904-9; da Coordenação da Administração Tributária Estadual....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ... e outros documentos, bem como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº 8.630, de 1993, ...