administradora de condominio
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos ...ção ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1.358-B. A ...ção de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da administradora;. III - a administradora do sistema de locação fique automaticamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ... Investimento Imobiliário serão geridos por instituição administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser, ...
- Carta de cobrança da administradora do condominio ao condômino inadimplente
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...#Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004. II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do ...
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Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Para garantir que uma administradora de condomínios receba os valores devidos pelos serviços prestados, o pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado a ela, e não ao proprietário do imóvel. image direita... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, ...II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato ...
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Administradora profissional é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio
Administradora é obrigada a devolver R$ 80 mil a condomínio
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em São Paulo, condenou uma empresa de sindicância profissional a devolver cerca de R$ 80 mil à um condomínio na região oeste da capital paulista.- Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos ... aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas ...- Acórdão nº 2011/0309711-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O caso em exame se reveste de algumas peculiaridades que impedem a aplicação da orientação desta Corte no sentido de que as taxas de manutenç
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . RESCISÓRIA. . CONDOMÍNIO. TAXA DE MANUTENÇÃO. SOCIEDADE ADMINISTRADORA. . ...- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ídos, sob qualquer forma e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ... de a instituição incorporadora ser associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens ...ção ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR). Art. 9º O art. ...- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...§ 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...- Em vigor Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
...ídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, ... sobre os demais rendimentos será retido pela instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, ...- Acórdão nº 2006/0028014-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA CRIME. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que a administradora falsificava guias de recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias. 2....
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que a administradora falsificava guias de recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias. 2. Inexistindo nos autos ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000585-73.2016.5.06.0010), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. Demonstrado que a construtora administrou o condomínio, deixando de efetuar os haveres trabalhistas do autor, inclusive descumprindo acordo judicial celebrado pelas partes, sua é a responsabilidade. In casu, o condomínio formado pelos moradores posteriormente à sua edificação, não...
...Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA. Agravante : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIGNANELLO. Agravados : JOSÉ RICARDO DA SILVA; CONSTRUTORA ...AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. Demonstrado que a construtora administrou o condomínio, ...- Acórdão Inteiro Teor nº AI-2418/2002-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDOMÍNIO. A exigência de que o empregado de administradora de condomínio, ao comparecer em Juízo, como preposto, apresente documento hábil a autorizá-lo à representação da pessoa jurídica ficta decorre da interpretação do disposto no art. 843, § 1º da CLT. Não configuração de ofensa às normas legais indicadas e de divergência jurisprudencial,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDOMÍNIO. A exigência de que o empregado de administradora de condomínio, ao ...- Processo nº 0020654-07.2013.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Administradora de Condomínio. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. 1. Trata-se de Relação Jurídica de Administração de Condomínio Reconhecida Tanto Pelo Apelante como Pelo Apelado, Sendo Matéria Incontroversa. 2 - Ainda, Considerando que a Administradora Recebia As Cotas Condominiais e Efetuava Os Pagamentos Das Despesas...
...CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DOS OITIS . ...CONTAS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. . ...- Acórdão nº 1.0000.21.055812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO - ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Os artigos 98 e seguintes do CPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. A...
... Apelado, pois sempre foi cobrado pela empresa garantidora e administradora do condomínio, qual seja Assiscon Cobrança & Assessoria. Requer o ...- Acordao N° 1421030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Direito civil. Condomínio. Estruturas orgânicas. Autonomia. Empresa administradora. Condomínio central. Contratação. Subcondomínio. Vinculação. Convenção. Regras. Observânica. Necessidade. Tutela de urgência. Possibilidade. 1. É imperativa a anulação de item votado em assembleia condominial sem que observadas as regras constantes da respectiva convenção do condomínio. 2. A previsão em...
...APELAÇÃO CÍVEL 0706704-81.2021.8.07.0001. APELANTE(S) CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER. APELADO(S). CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER. Relator. ...CONDOMÍNIO. ESTRUTURAS ORGÂNICAS. AUTONOMIA. EMPRESA ADMINISTRADORA. CONDOMÍNIO CENTRAL. CONTRATAÇÃO. SUBCONDOMÍNIO. VINCULAÇÃO. ...- Processo nº 0342763-18.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços entre o Condomínio e a Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas sentenciadas em conjunto. Processo nº 0342763-12.2012.8.19.0001: ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta pelo Condomínio em...
...CONDOMINIO DO EDIFICIO AMADOR FRANCO . . RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. ...Administradora. Falha na prestação de serviços. . ...- Acórdão nº 50002515520188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MANDATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS VERIFICADO NA ESPÉCIE. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE MANDATO. DEVER DE PRESTAR AS CONTAS. APELO PROVIDO.
... . APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DO MORRO BRANCO (AUTOR)APELADO: ELENIR DA SILVA ...Além disso, no tocante ao ano de 2012, sequer houve pela administradora ré, ora apelada, a apresentação das contas, pois a ata da assembleia da ...- Acórdão Inteiro Teor nº RO-20489/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS (PRÉDIOS DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS) NO PROCESSO DO TRABALHO. OJ. 99 - LEI 2.757, de 23-4-56, art. 2º - São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios movimentados na Justiça do Trabalho os síndicos eleitos entre os condôminos. Assim, somente caso a administradora do condomínio tiver sido eleita (síndica) na forma...
...Assim, somente caso a administradora do condomínio tiver sido eleita (síndica) na forma da Lei dos ...- Processo nº 0008985-67.2016.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Envolvendo Condomínio e Sua Administradora, Fundada Em Contrato de Prestação de Serviços Firmado Entre As Partes. Relação que Se Caracteriza como de Consumo. Inexistência de Prevenção Desta Câmara. Competência Absoluta. Declínio de Competência para Câmara Cível Especializada.
...Condomínio" do Edifício Solar Liliane & Viviane . Apelado: Gomes e Almeida\xC2"...ADMINISTRADORA, FUNDADA EM CONTRATO . ... - Em vigor Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.