administradora de condominios rio de janeiro
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Processo nº 0008985-67.2016.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Envolvendo Condomínio e Sua Administradora, Fundada Em Contrato de Prestação de Serviços Firmado Entre As Partes. Relação que Se Caracteriza como de Consumo. Inexistência de Prevenção Desta Câmara. Competência Absoluta. Declínio de Competência para Câmara Cível Especializada.
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... CONDOMÍNIO ... ADMINISTRADORA, FUNDADA EM CONTRATO ... Segunda Câmara Cível ... condomínios ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Primeira Câmara Criminal ... Habeas Corpus n\xC2" ... MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS MISTOS), CONTANDO ... COM DIVERSOS PAVIMENTOS E ... da respectiva autarquia federal administradora. Assim, ... considerando todo o exposto, entendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010095-90.2015.8.19.0024 (Criminal), 07-12-2022
DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "SUPREME ITABORAÍ HOTELS & BUSINESS". ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INCORPORADORA, DA CORRETORA E DA ADMINISTRADORA HOTELEIRA. SENTENÇA DE PARCAIL...
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... INCORPORADORA, DA CORRETORA E DA ADMINISTRADORA ... HOTELEIRA. SENTENÇA DE PARCAIL PROCEDÊNCIA ... Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade ... comercial, e para haver ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, ... no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido no caput ... § 2º A Letra ... com cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as operações ...
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Decisão Monocrática nº 52340752020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANDATOS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços, mediante outorga à administradora (mandatária), a matéria se enquadra na subclasse “Mandatos”. Logo, é caso de declinação da competência, sendo matéria de...
... de serviços, mediante outorga à administradora (mandatária), a matéria se enquadra na ... de serviços de administração de condomínios não ser de consumo mostram-se inaplicáveis as ... Porto Alegre, 17 de janeiro de 2023 ... Documento ... -
Acordao N° 1676924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio irregular. Fruição de benefícios. Taxas condominiais. Obrigatoriedade. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Não aplicação. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínio irregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em igual proporção
... de Justiça não se aplica a condomínios irregulares, tendo em vista ... que os recursos ... ver., atual. e ampl. – ... Rio de Janeiro: Forense, 2017. Pág. 51 ... A Senhora ... assembleias da associação administradora, notadamente porque o pagamento de encargos de ... - Órgão encarregado de projetos habitacionais no estado corre risco de ser despejado
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Processo nº 0018270-42.2015.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... CONDOMÍNIOS. ... RECEBIDOS ... CONTRATO. ... administradora", mesmo tendo permanecido em ... vig\xC3" ...
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Outras jurisprudências
... 36.976, Rio de Janeiro, TARJ, 3ª Câm., RT 545/216) ... dos artigos 12 e 24 § 1º da Lei de Condomínios. II – Impossível, em ação consignatória ... Alegação de recusa da administradora em fornecer os boletos para pagamento. Oitiva do ...
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Acórdão Nº 08365231720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... ACERTA - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME ... Advogado(s) : ... ANDRE RIMOM ... , por meio do Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019”; bem como que a resolução da ... fato negativo, e que competiria à administradora a prova do fato positivo, qual seja, de que ...
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Processo nº 0152791-58.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelação ... ADMINISTRADORA. ... ILEGITMIDADE ... ATIVA E PASSIVA. ... é dado o acesso a todos os condomínios, todos ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... ção civil que constrói edifícios/ condomínios de alto luxo, conforme se observa das obras ... em que a ré seja construtora ou administradora, ainda que em sociedade com outras empresas, a ... Rio de Janeiro ...
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Terceirização
... da Justiça Fede- ral do Estado do Rio de Janeiro — SISEJUFE/RJ, Sindicato Nacional dos Peritos ... dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios — CONATEC, Confedera- ção Nacional dos ... Priscila Medeiros Nunes, Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda. Am. Curiae: ...
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Acórdão Nº 08433143620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
... no período contestado na inicial, de janeiro/2018 a abril/2019, porém, as contas apresentadas ... órios de receitas e despesas à administradora Natal Condomínios, o fez, também, à síndica ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... grandes como São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro ou Minas Gerais; por certo, nesses casos poderá ... do solo, desmembramento, condomínios residenciais e horizontais, e outras que tratam ... nas hipóteses em que a administradora tem poderes como mandatária de firmar contratos ...
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Processo nº 0007015-14.2016.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Consignatória. Duvida Quanto a Quem Pode Receber e Dar Quitação. Depósito. Suficiencia e Adequação Não Questionadas. Ação de Consignação Em Pagamento Proposta Pelo Recorrido, Fundada Na Dúvida sobre Quem Estaria Legitimado a Receber As Cotas Condominiais Devidas, Posto que Há Litígio Quanto À Representação Geral Dos Mencionados Condomínios. a Sentença de Parcial Procedência Não Merece...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara Cível ... mencionados ... condomínios. ... condominiais, se a administradora" Protel ... ou a Imodata, contratada pelo\xC2" ... -
Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... janeiro, fevereiro e março de 2013, além das taxas ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE ... LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de ... janeiro, fevereiro e março de 2013, além das taxas ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE ... LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO ... -
As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
... administradora de loteamento com acesso controlado – 5. A ... 19, p. 301-306, Rio de Janeiro: Ed. RT, abr./jun. 2019 ... 4. LOPES, Miguel ... o texto legal, veio em socorro dos condomínios. STJ, REsp. 1654, 4ª Turma, Relator Min. Sálvio ...
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... SÍNDICO + ADMINISTRADORA + GARANTIDORA ... Garantia total da receita ... Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. v. I. p.729.). 4. CASTRO, ... de condomínios e o dia a dia de milhares ... de condôminos ... -
Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... janeiro de 1974, dando origem à Lei n. 6.019/74, que ... de locação de mão de obra, mera administradora dos contratos ” ... Nesse processo, foram ... figuras despersonalizadas, tais como condomínios e massa falida, entre muitas outras ... Outro ...
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Acórdão nº 50242121620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada imputado ao apelante. Consistentes declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas pela robusta prova documental produzida, que...
... ária LP Soluções Imobiliárias, administradora do condomínio, recebeu o valor supracitado e ... Não teriam como suprir o saldo dos condomínios. Então, mantiveram contato com a imobiliária ... 155-196. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1955, p. 144-145 ... 8. O ...