administrativa decadencia prazo
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... do Contran a partir do encerramento do prazo de vigência desta Lei.” ... “Art. 3º Esta ... XIII – realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.” (NR) ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Infração - média; ... Penalidade - multa; ... Medida administrativa - remoção do veículo ... “Art. 233-A. (VETADO).” ... “Art. 244 ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Unio, quando no desempenho de funo administrativa ... 2 Para os fins desta Lei, ... que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de fora maior ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de ... , inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 ...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 DA LEI 9.784⁄1999. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. O ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... 1. Não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada ... § 3º O prazo para julgamento da justificação é de quinze ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ...
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Acórdão nº 2014/0327628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. ... HOMOLOGAÇÃO ... tácita por decurso do prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Acórdão nº 2012/0050920-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. 1. Inafastável o reconhecimento da decadência no...
... ÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE ... INTERROMPE ... prazo ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ...
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Acórdão nº 2011/0263798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir decisão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo...
... que reconheceu o decurso do prazo ... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... que possui ou deixa de pagar a obrigao no prazo fixado; ... II - tendo domiclio certo, ... se tornar irrecorrvel na esfera administrativa ... ARTIGO 12 ... A medida cautelar ...
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Acórdão nº 2014/0346388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONSIDERAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... prazo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, ... § 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ...
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Acórdão nº 2005/0144003-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 5 ANOS (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...