administrativo agente federal receita
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... desta Lei, no bastando a voluntariedade do agente ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, ... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... ou concorra no seu patrimnio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuzos, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou ... da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos ... a posse direta dos bens com o FGP ou com agente fiduciário por ele contratado antes da ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ... III- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ... por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ... ência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros Privados ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ... atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ... receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos ... § 1º Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situação de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo Federal, ... , de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... Lei, não bastando a voluntariedade do agente ... § 3º O mero exercício da função ou ... ípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de improbidade ... ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ... ência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo ... pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... a pessoa ou instituição vinculada ao agente (Lei nº 8.313, de 1991, art. 27) ... § 1º ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... XIV - a identificação do agente fiduciário, indicando suas obrigações, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a ... Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco ... I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ... é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, ... Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB; ... III - descrição do ... cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado ... Parágrafo único. É vedado ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... federal, estadual ou municipal ... § 10. As ... a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante ... § 4º Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de ... deste artigo, deverá ser incorporada à receita do gerador ... III - (VETADO) ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ... XXXIX - receita ou receituário: prescrição e orientação ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... integrantes do Subsistema Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, ... I – agente transportador ferroviário: pessoa jurídica ... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... acessórios, destinados a complementar a receita operacional da operadora ferroviária e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ...