administrativo assistente da fazenda ministerio tecnico
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Legislação Complementar
... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... , não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... XXIV — ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente ...
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Legislação Complementar
... a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve: ... Art. 1º ... exijam formação profissional de nível técnico ou superior; ... II — as funções ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... ções Exteriores; d) do Ministério da Fazenda; e) do Ministério da Educação; f) do ... o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Desde que aferível por exame técnico, incide a responsabilidade pelo fato da ruína ... 3.2.1.a. Administrativo ... Própria da Administração Pública ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... 147 Art. 485. O juiz ... Porque em seu imprescindível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, ... o agente causador do dano aumentar-lhe a fazenda, facilitar-lhe-ia a tarefa de arranjar marido ...
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Direito Constitucional
... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ... Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê ... ão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular; B: incorreta, ... Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que ...
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Prestações previdenciárias
... afecções especificadas em lista do Ministério da Previdência Social consideradas graves, não ... anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima." ... técnico, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... ção do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos: ...
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nº 1998.01.00.001524-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Agosto de 1998
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. CIÊNCIA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA OFERTA OU DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. LAUDO PERICIAL OFICIAL BEM ELABORADO. ACEITAÇÃO COM RESERVAS. FAZENDA SANTANA. VALOR...
... ção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: HÉLIO TELHO ... Machado e Outros, relativa aos imóveis Fazenda Piracanjuba e Boa Esperança, situados no ... , e honorários do vistor oficial e assistente técnico dos expropriandos, recolhidos nos autos ... -
nº 1998.01.00.001524-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Noviembre de 2000
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. CIÊNCIA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA OFERTA OU DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO INCRA. LAUDO PERICIAL OFICIAL BEM ELABORADO. ACEITAÇÃO COM RESERVAS. FAZENDA SANTANA. VALOR...
... ção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: HÉLIO TELHO ... Machado e Outros, relativa aos imóveis Fazenda Piracanjuba e Boa Esperança, situados no ... , e honorários do vistor oficial e assistente técnico dos expropriandos, recolhidos nos autos ... -
DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação; ... V - exercer as ... ária - CRP, bem como o Processo Administrativo Previdenciário - PAP; ... VII - normatizar, em ... Chefe de Gabinete ... Assessor Técnico ... Assistente ... Assistente Técnico ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos ... ao candidato apresentar parecer de assistente" técnico na fase recursal. Validade do concurso p\xC3" ...
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Controle administrativo
... : CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Técnico Administrativo ... No tocante ao controle da ... ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ... : FUNCAB – Órgão: CRC-RO – Prova: Assistente Administrativo ... A propositura de ação ... A) Pela Fazenda Pública Estadual ... B) Pelo Tribunal de ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Professor de Ensino Superior, Assistente de Ensino Superior e Instrutor de Ensino Superior ... e de Conferente de Valores do Ministério da Fazenda passam a denominar-se Fiel do Tesouro; ... 1) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho Nacional de ... técnico ou científico; ... III - pela execução de ...
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Processo nº 0220920-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PROCESSO ORIGINÁRIO 0220920-47.2016.8.19.0001 - Tratamento não padronizado pelo SUS - Parecer técnico do NAT favorável - Laudo do assistente médico indicando que os medicamentos dispensados pelo SUS não são recomendados ao tratamento da Autora por lhe causarem...
... julgamento a ilustre representante do Ministério Pùblico, Dra. Ana Cítnia Lazary Serour, mat ... -
Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... , por meio de seu advogado, como assistente de acusação, já que ela não aceitou ter sido ... o Exame de Ordem busca o conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão ... sonegado não ultrapassar aquele que a Fazenda Pública considera baixo o suficiente para não ...
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DECRETO Nº 7127, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
... atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior; ... VIII - ... a base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; ... VII - implantar ... ) as atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; e ... c) a ... Assistente ... Chefe de Gabinete ... Assessor Técnico ...
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São sebastião do passé - Vara cível
... O Ministério Público deu parecer favorável à homologação ... Fazenda Pública para os termos do inventário, ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (EDITAL ...
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Processo nº 0079326-11.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Anderson Nascimento Claro Ementa. Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de Condenação Do Réu Ao Pagamento de Dívida Reconhecida Administrativamente. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Réu Requerendo O Acolhimento Da Preliminar de Prescrição e Revisão Dos Critérios de Correção Monetária e Juros Determinados Na Sentença....
... / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE ... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu ... pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos ... O exame de sanidade mental é assunto técnico por excelência, que representa a contribuição ... Modelo de pedido de habilitação de assistente ... Os modelos de pedido de habilitação e a ... Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das ...
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Direito Processual Penal
... de homicídio em desfavor de Jonas, o Ministério Público requereu o seu arquivamento por falta de ... (a) de Lauro, sob o ponto de vista técnico, deverá alegar que (A) o inquérito policial ... não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial ... (B) Em que pese o ... ão, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado ... a medida, pois não havia interesse da Fazenda Pública e o ofendido não era pobre ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... para juízes, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados em geral, no que ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... , a sua intervenção, na qualidade de assistente litisconsorcial, poderia constituir um ... , pois, a nosso ver, em manifesto deslize técnico os autores que viram no objetivo dessa ação a ... isso se verifica quando ficar vencida a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal). Sucede ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236376-03.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 236376-03.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAMIRO JOSÉ PEREIRA QUIROGA RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
... julgamento a ilustre representante do Ministério ... Público Dr. Ilana Fischberg Spector - mat ... -
Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... ê-la a autoridade policial ou o Ministério Público. Não pode ser determinada de ofício ... razão, a mesma deve ser executada pela Fazenda Pública. Logo, o M.P. não mais promove a ação ... a requerimento do MP; querelante; assistente de acusação; representação da autoridade ... Assistente técnico: Poderá ser indicado pelas partes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... ício de função de Estado-Maior e ou de Técnico; ... g) aprovado em Curso de ... ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público zelar pela fiel aplicação ... do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da ... de vacância, de cargos de procurador, assistente-jurídico, de tesouraria e outros que sejam ... de Arrecadação do Ministério da Fazenda ... Art. 24. O Poder Executivo ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... á os que entendem que ela é um elemento técnico que contém uma opinião destinada à ... oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico (CPP, art. 159, § 7º) ... A Lei ... Discute-se a possibilidade de o Ministério Público determinar diretamente a perícia ao ... é provada pela existência do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade, mas há o ... em nome do Estado, o que garante à Fazenda Pública uma ação indenizatória (França: p ...
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Office
... Inserir Função Abre o assistente de criação de fórmulas ... Assim como as ... 1.1. Office ... (Técnico – TRT/11ª – 2012 – FCC) À esquerda do ... OBJETIVO: ... O Ministério Público do Governo Federal de um país deseja ... selecionada, “secretaria de estado de fazenda do estado do rio de janeiro – sefaz”, para ... Gabarito 1C, 2C ... (Agente Administrativo – FUNASA – 2009 – CESGRANRIO) Para alterar ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá ... ções degradantes de trabalho em uma fazenda em Rondônia ... Com base no voto do relator, ... tenha feito uma invenção, nos sentidos técnico e jurídico do termo, capaz de lhe garantir ... , formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada ao artigo pela Lei n ...