administrativo assistente da fazenda ministerio tecnico
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051551-13.2020.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0051551-13.2020.8.19.0002 Recorrente: CISLENE FRANCISCA SOEIRO Recorridos: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICAL. EXTINÇÃO DO FEITO...
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Alexandra Paiva D'Ávila Melo, ... -
PORTARIA SGP/MGI Nº 12.758, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
... SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS ... Assistente Técnico-Administrativo, do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda - MF, para composição da força de trabalho da ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... na Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, apresentados em cópia perfeitamente ... vínculos de trabalho, indicando o sítio/fazenda que trabalhou e o respectivo período ... Esse ... ória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou ... Os recursos técnicos utilizados pelo Assistente Social são, entre outros, o parecer social, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... da Portaria GM/MS nº 2439/05, do Ministério da Saúde, concretizar a partilha de ... , de ficar comprovado ou não o acerto técnico dessa orientação e transformando o Judiciário ... de direito financeiro e de direito administrativo, além de observância do postulado inserto no ... a defensoria quando milite contra a fazenda que o remunera. Todavia, a súmula não proibe a ... Cabe exclusivamente ao médico assistente do estabelecimento de saúde credenciado e ... -
Leis
... Lei, os delegados regionais do Ministério" do Trabalho, e, nos Estados, onde houver delegaç\xC3" ... pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no ... transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública; ... d) violar o sigilo profissional; ... -se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo ... , além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... Súmula n. 303: "Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição ... O Recurso de Revista, por ser um recurso técnico, em que há necessidade de o recorrente ... na controvérsia, inclusive como assistente simples ... São fixadas duas modalidades de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050022-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050022-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULA LABIUC SILVA ROQUE RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ E DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...
... julgamento a ilustre representante do Ministério ... Público Estadual Dr. Eyleen Oliveira Marenco ... -
Acórdão Nº 0011546-60.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E ... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... não impede o ajuizamento da ação ... Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do ... impetrante para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do ... Ministério da ... -
Decisão Monocrática Nº 0011548-30.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA ... NECESSÁRIA E ... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento ... da ação ... Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do ... impetrante para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do ... Ministério da ... -
Decisão Monocrática Nº 0011592-49.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA ... NECESSÁRIA E ... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento ... da ação ... ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a ... nomeação do impetrante para o cargo de Assistente ... Técnico-Administrativo do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0011154-23.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E
... EMENTA:CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E ... ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ... ajuizamento da ação ... Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante ... cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da ... -
PORTARIA Nº 9, DE 8 DE JANEIRO DE 2019
... ÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe ... AÉCIO SOUZA ANTUNES ao cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Plano Especial de ...
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Enunciados
... título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá ... acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica. (Grupo: Negócio Processual) ... 19 ... processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... ção do litisconsórcio, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou a outro ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro de ... b) ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e ... Coordenação ... Coordenador ... Assistente ... Assistente Técnico ... Assessoria para ...
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Acórdão Nº 0011542-23.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2017
CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, LITISPENDÊNCIA E PERDA DO OBJETO REJEITADAS. VIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 435 DO CPC/2015). CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E A
... EMENTA:CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSO ... CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E ... pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ... ação ... Ministro de Estado da Fazenda, objetivando a nomeação do impetrante ... cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da ... -
A prova pericial no código de processo civil de 2015
... de conhecimentos especiais de técnico; for desnecessária em vista de outras provas ... á um perito quando as partes ou o Ministério Público, para provar os fatos alegados, ... II – indicar assistente técnico; ... III – apresentar quesitos. § ... uma divergência sobre os limites de uma fazenda no entorno de Belo Horizonte, que deu origem a ... da ausência de prévio processo administrativo, com direito a defesa, e nulidade das respectivas ...
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PORTARIA SGA/AGU Nº 674, DE 13 DE ABRIL DE 2023
... o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000735/2023-25, resolve:CONCEDERa ... SANTOS, matrícula Siape nº 1752518, Assistente Técnico Administrativo, requisitada do quadro de pessoal do Ministério da ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... (a) de Mário, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento de que Mário ... 75/2012 e 130/2012, do Ministério da Fazenda, o valor é de 20.000,00, entendimento atualmente ... possa sê-lo no âmbito cível e administrativo ... (B) Odete pode ser responsabilizada ... sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0225699-40.2019.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
Recurso Inominado nº 0225699-40.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMELITA MARIA SOUSA DA SILVA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO MEDICAMENTO -INDICAÇÃO CLÍNICA PARA O TRATAMENTO QUE ACOMETE A AUTORA, MUITO EMBORA NÃO INTEGRE LISTA DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dr. Robson Renault Godinho, mat. 2245 ... -
Relatório e Voto com número 5186924-54.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS DA AGETOP. PARIDADE DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI 15.665/06 COM ALTERAÇÃO DA LEI 18.276/2013. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta que o servidor é aposentado pelo RPPS, desde 06.07.1976, com proventos integrais (inc
... JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTENTE DE TRANSPORTE E OBRAS DA ... Com a aposentadoria, o vínculo administrativo" que ligava o servidor público ao Poder Público \xC3" ... enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ... passarem a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foram erroneamente ... -
COVID. Legislação correlata
... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... do Brasil e pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente ... digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... — assistente" — responsabilidade — Súmula n. 341 — TST \xE2" ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O interesse do ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Novo CPC
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O interesse do ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A ... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... com os fatos sociais, com o progresso técnico que produziram "o ancilosamento da norma ... ção, desnecessidade de compromisso de assistente técnico em caso de perícias; ausência de ... ou matéria sumulada nas condenações da fazenda públi-ca (Súmula 303 TST) ... - casos de ... ômetro, e estende-se ao direito administrativo ... Porém, até no âmbito processu-al ... á instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... amplo e vulgar, escapa do conceito técnico de sucessão, do ponto de vista jurídico” ... de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do ... pública), pela prática de um ato administrativo discricionário, por “utilidade pública, ... em que essa seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, além do que os ... Empresa Pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...