administrativo assistente da fazenda ministerio tecnico
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC ... exame da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória, o ... á parte desasistida o atendimento técnico por profissional nomeado nos quadros da ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. Interpretação dos ...
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Noções preliminares de direito administrativo
... ônio da União (SPU) – Cargo: Analista Técnico Administrativo / Questão 65 – Banca: Centro de ... 5) (2014) – Ministério do Turismo – Cargo: Analista Técnico ... : CESPE – Órgão: FUB – Prova: Assistente em Administração ... Julgue o item a seguir, ... 67) 2013 – Secretaria de Estado da Fazenda – ES (SEFAZ/ ES) – Cargo: Auditor Fiscal da ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de ... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... , em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a teor do disposto no par ... ácia e a manutenção de responsável técnico”. 2. Consoante a jurisprudência do Superior ... gestacional atestado pelo médico assistente enquadram-se nas indicações do tratamento com ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; ... VIII - exercer ... éria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e juventude, etc.), há varas ... de qualquer modo omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual, mas ... , §4º), e desde que haja condições técnico-materiais para tanto, o que deverá ser objeto de ... º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ...
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PORTARIA DE PESSOAL SGP/MGI Nº 9.128, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS ... Assistente Técnico-Administrativo, do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda - PGFN/MF, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... Súmula n. 303: “FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em ... O Recurso de Revista, por ser um recurso técnico, em que há necessidade de o recorrente ... na controvérsia, inclusive como assistente simples ... São fixadas duas modalidades ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... do processo (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm ... até mesmo de a parte juntar laudo do assistente técnico. Se a prova emprestada for testemunhal, ... érprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: ... em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda ...
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Acordao N° 1744947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Atuação da servidora em atividade de ação básica de saúde. Cabível a concessão da gratificação. Observância da súmula n. 27 da tuj e da lei distrital 318/1992. Recurso conhecido e provido. 1. Após juízo de admissibilidade, conheço do recurso inominado (id 46528008). 2. Recurso
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA" PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... GRATIFICAÇ\xC3" ... 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, c/c súmula 27 dos ... Juizados ... A recorrente ocupa o cargo efetivo de ASSISTENTE GAPS TEC THD (TÉCNICO DE SAÚDE ... BUCAL) da ... -
Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
... 5.6 Ações em que a Fazenda Pública for parte. 5.7 Fixação de honorários ... por atos efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda. 9.5 Sentença de ... ção de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art ... ção de todo o valor do contrato administrativo, por exemplo, acrescido ... ANTONIO ARALDO ...
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Direito Processual Penal
... ância revisora dentro do próprio Ministério Público, para fins de homologação. Sem ... ED Gabarito 1C, 2E, 3C, 4E, 5E (Técnico Judiciário – TJDFT – 2013 – CESPE) A ... partir do ofendido, por seu advogado (assistente" de acusação), ou do Ministério Público ( ... )\xE2\x80" ... (B) da fazenda pública. (C) de execução fiscal e de crimes ... pelo juízo cível ou em processo administrativo ... (C) De acordo com o STJ, o prazo de ...
- Designação, BOLETIM 050/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... (OAB:BA18621-A) Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da ... de segurança impetrado contra ato administrativo acoimado de ilegal, figurando como autoridades ... de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito ... de competência da equipe médica assistente; ... III – O artigo 461, §5º, do Código de ... do impetrante para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Fazenda, para o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o ... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito ... , de quem tenha capacidade postulatória, técnico-formal (até para que melhor se atenda à ... relação processual na qualidade de assistente. Precedentes. III - Inviável a intervenção de ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Remissão: - - -Referência: ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... e cópia integral do processo administrativo (ID 206612043) ... As informações foram ... O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em ... e que não foi juntado laudo técnico que confirme a conclusão apresentada pelo ... ção Federal, que obriga o Ministério da Fazenda a exercer a fiscalização e o controle sobre o ... partes, apresentação de quesitos e assistente técnico pela autora, foi realizada a perícia, ...
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Acórdão nº0013794-06.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0013794-06.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravado: Glayce Kelle do Nascimento Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... consta no processo administrativo nº 23/2159-0000648-6, e de conformidade com o ... de dezembro de 1948, designa o Diretor Técnico, o Diretor Administrativo e o Diretor Comercial, ... do Ministério da Saúde: ... ADEMIR ROSA ... ALCIDES SILVA ... probatório, o cargo de Assistente Administrativo Fazendário, Classe "A", inicial ... Secretaria da Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado nº 78, ...
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Direito Processual Penal
... no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, portanto, a título de exemplo, ... ório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto ... (B) da fazenda pública. (C) de execução fiscal e de ... Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso ... No que tange ao ... solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua ...
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Dos recursos
... oriundo da classe dos advogados ou do Ministério Público; suposição dessa natureza, ademais, ... , em processo judicial ou administrativo ( sic ), e aos acusados em geral, “o ... pelo constituinte em seu sentido técnico e estrito como meio de impugnação aos ... o duplo grau de jurisdição à própria Fazenda Pública: “I — Em dissídio individual, está ... interviesse nos autos para agir como assistente ad adiuvandum da parte (porque teria interesse ...
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Designação, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições nos termos do art. 56, incis
... ANALU SOUSA LANGER 4635655/1 Assistente Especial I CC-08 1150030080115 ... MARA LUCIA ... os encargos de Assessor Técnico III, vaga nº 102231000113, na Secretaria da ... Penitenciário Administrativo GEOVANE CARDONA PERES, Identidade Funcional nº ... nº 1869000/01, lotado na Secretaria da Fazenda, ... à disposição da Secretaria de Habitação ... ça Pública, à disposição do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de ...
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Súmulas do TST
... Ministério Público. Dies a quo do prazo. Colusão das ... Decisão contrária à Fazenda Pública —303, II — Réu sindicato ... Interesse jurídico — 82 (NR) ... ASSISTENTE TÉCNICO (V. HONORÁRIOS PERICIAIS) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CANCELADAS ... Cabimento. Recurso para o ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf nas seguintes ... E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA ... Art. 30. Os Anexos I e II à ... úde - SNA, das atividades de avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial ...
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Designação, BOLETIM 075/2023 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... ícula nº B36995, à disposição do Ministério Público ... do Estado do Rio Grande do Sul, a ... permanência do Técnico Tributário da Receita Estadual VILMAR RAMA, ... nº 1866281/01, lotado na Secretaria da Fazenda, à disposição do ... Gabinete do Governador, a ... 3172562/02, da função gratificada de Assistente Especial I, padrão FG-08, RL 01 1900 2 008 0580, ... Administrativo - Assistente Administrativo II-D, 40 horas ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo 1º prevê que a retirada ... observância ao pedido do Ministro da Fazenda (Aviso nº 395, de 30 de março de 1994, do ... Do ponto de vista técnico, ele não te m sequer o desenvolvimento ... a deletéria n eutralidade social, assistente do drama humano - isso é que é ... de caráter assistencial e administrativo. Restou explicitado o seguinte: “Embora o ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em ... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... esses órgãos; e XV - prover o apoio técnico e material necessário para as Comissões de ... ; IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: a) no Conselho de Recursos do Sistema ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 5 Assistente Técnico DAS 102.1 7 FG-1 ...