administrativo basicos constitucional direito e
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social. ARTIGO 1. A Previdência ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização. #Incluído pela Lei nº ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:. a) salubridade do ambiente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7);. 3. (VETADO); e. 4. ... nos respectivos sistemas projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ..., em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ...LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos. TÍTULO I Da seguridade social. ARTIGO 1. A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3"... amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...97. #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...III - manutenção de estoques "básicos" ou "normais" a preços constantes ou nominais;. ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ...Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ..., nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, preceitua sobre a as tarifas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por força de dispositivo constitucional. § 5º Independentemente da opção de custeio ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 77. Não será exigida contrapartida ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... por força de dispositivo constitucional. § 5º As estimativas e as projeções de ... relativos à elaboração de projetos básicos e executivos, além das despesas necessárias ao ... contidas integrarão o processo administrativo...
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Acórdão nº 2015/0157852-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI 16.661/2010 DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INSERÇÃO DE DISPOSITIVO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA. POTENCIAL INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.570 EM TRÂMITE NO STF. NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA. ...
...OUTRO(S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONSTITUCIONAL. . ...PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. . RECURSO IMPROVIDO. ...básicos dos servidores do Tribunal de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO. LICITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO DA DISPENSA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...ES003612 . EMENTA. ADMINISTRATIVO...ÚBLICA. ATO NULO DE PLENO DIREITO. DOAÇÃO ANULADA. . ...constitucional...princípios básicos... -
Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA SAÚDE NÃO HOMOLOGADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO... NÃO CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO . LÍQUIDO E CERTO. ...dos requisitos básicos...constitucional". . 7. Agravo Regimental não provido. ACÓRD\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... Transitórias - ADCT, Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3º, ... atenderá aos Processos Produtivos Básicos para eles estabelecidos;. IV - ser instruída com ..., quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da ... "Art. 14. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos ... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 14 de maio de 2008. . ...ção Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETAS. DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO ...DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). EFICÁCIA ...ÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL ... axiológico fundamental - valores básicos - de todo o ordenamento jurídico. INGO WOLFGANG ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... atualização dos seguintes instrumentos básicos:. a) plano geral de govêrno;. b) programas ...administrativo. § 2º No nível superior da Administração ...
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Decisão Monocrática N° 07107893020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES...
... Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... -
Decisão Monocrática N° 07107893020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a", "b" e "d", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇ
... Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... -
Decisão Monocrática N° 07106143620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas ?a?, ?b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CARREIRA ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS....
... Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... -
Acordao N° 1354177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito constitucional. Direito administrativo. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Aumento gradativo. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar vencimentos. Obrigação de pagar valores em atraso. Apelação conhecida e...
...Acórdão Nº. 1354177. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES ... -
Acordao N° 1269846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Preliminar. Suspensão. Re 905357. Irdr, tjdft. Afastada. Aumento gradativo. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar...
...Acórdão Nº. 1269846. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES. ... -
Acordao N° 1623904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Ação ordinária. Carreira atividades penitenciárias. Tabela. Vencimentos básicos. Gratificação por habilitação em atividades penitenciárias - ghap. Preliminar. Suspensão. Re 905357. Irdr, tjdft. Afastada. Aumento gradativo. Lei distrital n. º 5. 182/2013. Dotação orçamentária. Lei constitucional e vigente. Dever de reajustar...
...Acórdão Nº. 1623904. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME ...TABELA. VENCIMENTOS BÁSICOS. GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES. ...