administrativo conceito contrato
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou privado em fase de processo administrativo de vistoria ou avaliação para fins de reforma ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ..., índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... fundamentada, por meio de processo administrativo, observado o disposto na política de inovação ..., como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e . III - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste ...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ... para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Redação dada pela ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3"... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... à plena satisfação do objeto do contrato. #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ...administrativo à concessão do benefício. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao FGTS se ... fundamentada, lançada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado. Parágrafo ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...conceito de preço vil. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...". ARTIGO 46. O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º). ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Código Penal
...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ... ou pagamento irregular em contrato administrativo. #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...ção Social sobre o Lucro Líquido, o conceito previsto no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ... obrigação não prevista previamente em contrato. § 6º Além do disposto no § 2º deste artigo, ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...